Projeto aprovado reconhece papiloscopista como perito oficial

Os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentespoderão passar a integrar a carreira de peritos oficiais. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e será agora encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

Esses profissionais exercem atividades na áreas civil e criminal, de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, em processos de identificação a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais, tanto de indivíduos vivos ou mortos.

O projeto (PLS 244/99), da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), foi apresentado à CCJ para viabilizar a aprovação de um projeto de lei da Câmara (PLC 204/08), que se destina a regulamentar as perícias oficiais. Essa proposta, já aprovada na CCJ e que está na pauta do Plenário, qualifica como peritos oficiais apenas os peritos criminais, os peritos médicos-legistas e os peritos odontologistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com as necessidades do órgão que promova a admissão.

Na ocasião da votação do PLC 204, Ideli, relatora substituta, não acatou emenda do primeiro relator do texto, senador Jayme Campos (DEM-MT), para a inclusão dos papiloscopistas na lista de servidores reconhecidos como peritos oficiais. Apesar de considerar a medida justa, ela observou que a alteração iria fazer com que o texto voltasse à Câmara, atrasando sua aprovação depois de onze anos de tramitação. No entanto, ela se comprometeu a apresentar um projeto independente para que os papiloscopistas fossem reconhecidos como peritos oficiais.

Jayme Campos concordou com os argumentos apresentados por Ideli e foi designado então relator dessa nova proposta, aprovada nesta quarta pela CCJ. Na justificação do novo projeto, Ideli salienta que as atividades dos papiloscopistas são indispensáveis para a segurança pública e a sociedade. Assim, salientou, tais funções precisam de urgente reconhecimento como atividade de perícia oficial quando exercidas por servidores públicos designados para elaborar formalmente representação facial humana ou lados papiloscópicos e necropapiloscópicos (em pessoas mortas) que se destinem a instruir processos cíveis e criminais.

Na ausência de regulação das atividades como funções oficiais de perícia, alertou a senadora, pode haver margem para questionamentos judiciais de laudos que venham a instruir os processos. Como disse, isso envolveria até mesmo o risco de anulação de prisões e, ainda, o pagamento de indenizações, pela União, a pessoas condenadas com bases nas provas produzidas por meio das atividades dos papiloscopistas.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse que o reconhecimento desses profissionais como peritos oficiais é importante, porque desempenham “uma importante missão”.

Conselhos de educação

Também foi aprovado pela CCJ projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que permite aos conselhos estaduais, municipais e distritais de educação assumir as atribuições do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb).

Segundo Simon, o projeto (PLS 327/05) tem como objetivo atribuir a um só conselho da mesma área de Educação as atribuições previstas para os demais, visando a uma “enorme simplificação e desburocratização de procedimentos, com economia de tempo e recursos”.

- A multiplicidade desses conselhos tem criado grandes dificuldades, na maioria dos municípios, uma vez que diminutos em termos de população, não dispõem, muitas vezes, de massa crítica de pessoas em nível e disponibilidade para integrarem tantos órgãos colegiados – justificou Pedro Simon.

O projeto, que teve parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), será ainda apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Valéria Castanho e Gorette Brandão / Agência Senado