Condomínio terá que pagar R$ 5 mil por dia em razão de casas erguidas em área ambiental

No Império dos Nobres, Justiça entendeu que pelo menos 20 construções em área de proteção permanente não podem ficar onde estão

A ocupação desordenada e os danos ambientais causados pela construção do condomínio Império dos Nobres, em Sobradinho, podem custar caro aos moradores da região. Por determinação da Justiça, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) autuou o parcelamento e aplicou uma multa diária de R$ 5 mil, que será cobrada até que a comunidade apresente um plano para demolição das casas irregulares e para recuperação da área degradada. A autuação foi realizada na última segunda-feira, mas os moradores do condomínio vão recorrer da decisão. Há cerca de 20 terrenos classificados como área de preservação permanente no Império dos Nobres, todos localizados na Quadra 4.

O processo que gerou a condenação do parcelamento é antigo. Em 1992, o Governo do Distrito Federal entrou com uma ação civil pública contra Francisco de Souza, que era à época o empreendedor do parcelamento. Só em 2007, saiu a sentença do caso. O juiz Arnaldo Corrêa Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, condenou o réu a desobstruir e restabelecer a área de proteção ambiental que se situa no condomínio Império dos Nobres, impondo também a obrigação de se abster de degradar os recursos naturais que ainda restam na área.

Foi preciso aguardar que o processo tramitasse em julgado para que o Ibram pudesse cumprir as determinações judiciais. O Instituto de Criminalística da Polícia Civil também emitiu laudo confirmando os danos ambientais. %u201CExistem casas próximas a nascentes, construídas sobre solo de vereda e em terrenos com declividade acima do permitido, explicou um fiscal do Ibram, que não quis se identificar. Essas áreas têm solo hidromórfico, ou seja, que acumulam água como esponjas. A ocupação e a impermeabilização da terra podem secar as nascentes.

Sem acesso
O síndico do Império dos Nobres, Ardício da Rocha, deu entrevista ao Correio, mas não permitiu o acesso da equipe de reportagem às quadras onde foram construídas casas sobre nascentes. Ele destacou que a ação de 1992 é contra o loteador da área, não contra o condomínio. Vamos apresentar uma defesa administrativa ao Ibram. Não tínhamos conhecimento dessa sentença de 2007 e, agora, fomos pegos de surpresa pelo auto de infração, afirma Adírcio.

Ele conta que a comunidade do Império dos Nobres está assustada e com medo de ter que arcar com os custos da multa do Ibram. Preparei uma circular para enviar a todos os moradores do condomínio. Mas todos estão muito preocupados com esse assunto. Toda a administração está mobilizada para resolver esse problema e os moradores esperam que não haja ameaças de derrubadas, acrescenta.

De acordo com o Ibram, a comunidade terá que apresentar um plano com cronograma para remoção das construções irregulares e para a mitigação dos danos ambientais. Não há prazo definido para a apresentação desse projeto, mas a multa já está valendo. São classificadas como áreas de preservação permanente (APP) aquelas a menos de 30 metros de córregos ou a uma distância de 50 metros de nascentes. A legislação ambiental proíbe qualquer construção em lotes classificados como APP. Além de punir os responsáveis pelos danos ambientais, a Justiça determinou que os réus paguem R$ 50 mil referentes aos honorários da ação, já que o processo demorou quase 20 anos.

Dúvidas sanadas
Integrantes de sindicatos que representam os servidores do GDF e presidentes de cooperativas habitacionais se reuniram ontem com o governador José Roberto Arruda para discutir o edital de licitação para venda de lotes no Guará II. Durante o encontro, eles apresentaram sugestões e também tiraram dúvidas. O governador alertou que servidores que já têm ou tiveram imóveis residenciais no DF não podem participar. E destacou que o que vai valer é o cadastro na Secretaria de Fazenda para elaboração do IPTU, ou seja, quem tem casa em áreas irregulares não poderá participar da concorrência pública que será realizada para a venda dos lotes.

Original em: http://www.correiobraziliense.com.br

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Ação criminal será aberta contra policiais, diz secretário

Até a finalização da sindicância que apura denúncias contra policiais civis, os adjuntos assumirão distritos policiais que tiveram delegados afastados, segundo o secretário Roberto Monteiro

Além da sindicância que apura o processo administrativo-disciplinar contra 13 policiais civis, uma ação criminal deverá ser aberta contra os acusados. A informação é do titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, que determinou o afastamento dos servidores de suas funções em portarias publicadas no Diário Oficial do Estado na última segunda, 11. Os cinco delegados que estão na lista de retirados temporariamente de seus postos serão substituídos pelos adjuntos até a finalização da sindicância. “O processo criminal já deve estar aberto, mas ainda não chegou à secretaria“, informou Monteiro

Foram afastados preventivamente, além dos cinco delegados, cinco inspetores, dois escrivães e um perito criminal. Caso sejam confirmadas as denúncias, a punição administrativa pode chegar à exoneração dos cargos. Em relação aos processos criminais, os acusados deverão responder a partir das minúcias que envolvem cada caso e como eles serão enquadrados pela Justiça. Até a noite de ontem, os processos não foram localizados na Procuradoria Geral do Estado e nem no Poder Judiciário do Ceará, conforme informaram as assessorias de imprensa dos órgãos.

O secretário afirma não temer represálias, já que a lei exige um afastamento compulsório em caso de suspeitas como essas. “Caso eu não os afastasse, estaria cometendo o crime de prevaricação“, afirma. “Os outros delegados entendem que estou aplicando a lei“, acredita. O processo administrativo tem um prazo de 90 dias, prorrogável por mais 15, para ser concluído.

E-MAIS

> As acusações contra os delegados vão de uso de veículo particular da Polícia para benefício próprio ao crime extorsão. Incluem também extravio de material apreendido em operação policial e favorecimento ao jogo do bicho. No caso de Jaelan, o único que ainda não teve o afastamento formalizado por portaria, a decisão foi tomada a partir de denúncias, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, indicando que ele estaria fazendo uso indevido de viatura policial.

> O superintendente da Polícia Civil, Luiz Carlos Dantas, reconheceu a dificuldade no trabalho, já que o efetivo da Polícia Civil, já pequeno, sofrerá uma redução maior até o fim dos processos.

5
DELEGADOS AFASTADOS SÃO HÉLIO MARQUES, JAELAN ALVES , FRANCISCO ELCIMAR RABELO , ABELARDO CORRÊA LIMA E FRANCISCO CARLOS CRISÓSTOMO.

11
É O NÚMERO DE DELEGADOS AFASTADOS POR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ROBERTO MONTEIRO.

5
Inspetores AFASTADOS: FÁBIO EVANGELISTA, JORGE LUIZ AMÂNCIO, JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO, OLAVO FERNANDES VIEIRA FILHO E VAGNER EVANGELISTA.

1
PERITO CRIMINAL ESTÁ ENTRE OS ACUSADOS. LUIZ COELHO COSTA É ACUSADO DE, NO DIA 6/7/2009, TER ENTREGUE UM LAUDO PARA UMA PESSOA E TER RECEBIDO EM TROCA R$800,00 EM ESPÉCIE.

Original em: http://www.noolhar.com/opovo/fortaleza

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Caça-níqueis na mira da polícia

Previsão é de que sejam apreendidas de 700 a mil máquinas

Rio – A Polícia Civil montou ontem operação para apreender máquinas de caça-níqueis. Foram mobilizados agentes de 93 delegacias distritais e especializadas de quase todo o estado. A previsão do chefe do Departamento de Policiamento da Capital (DPC), delegado Ronaldo Oliveira, é a de que sejam apreendidas de 700 a mil máquinas. Ninguém foi preso na ação que durou o dia inteiro.

Para catalogar os equipamentos, os agentes levavam o material primeiro para o Terreirão do Samba, no Centro. De lá, as máquinas eram transportadas para o antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), no Centro. “A apreensão será feita em um único procedimento da Delegacia de Defraudações. Para isso, mobilizamos 10 delegados, 10 escrivães e 10 peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE)”, afirmou Oliveira.

De acordo com o delegado, as operações serão constantes, como às de combate a motos irregulares. “Nós vamos fazer também reuniões com representantes do Tribunal de Justiça. Temos que criar a rotina de apreensão e destruição”, ressaltou. No mês passado, foram destruídas 4 mil máquinas de caça-níqueis. “Com isso, abrimos espaços no galpão para que outras pudessem ser guardadas”, enfatizou Oliveira. O delegado, entretanto, informou que não houve apreensões – só em redutos de capos do bicho, como a Zona Oeste. “As apreensão aconteceram em todos os lugares”, explicou.

Para o chefe de Polícia Civil Allan Turnowisky, o objetivo é atacar o lado financeiro dos bicheiros. “Retirando as máquinas, a gente diminui o fluxo de caixas”, avaliou.

Original em: http://odia.terra.com.br

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