Justiça manda Estado de RO alterar data de concurso para auditor fiscal ou marcar novo dia para prova de candidatos inscritos em outro concurso

Data das provas do concurso de auditor fiscal coincide com a do concurso da Polícia Civil (21/03), o que prejudica os candidatos inscritos nos dois certames.

O desembargador Walter Waltenberg, do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou, nesta terça-feira, 16, que o secretário estadual de Administração de Rondônia altere a data designada para a realização d aprova de auditor fiscal do Estado ou, caso ache mais conveniente, designe um outro momento para que um candidato que entrou na justiça com mandado de segurança realize as provas em condições de igualdade com os demais inscritos.

De acordo com a  Fundação Carlos Chagas, 4.805 candidatos disputam o concurso para auditor. Destes,  89 são portadores de necessidades especiais.

Júlio esar Brito de Lima impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Secretário de Estado da Administração, consistente em alterar a data da prova prevista para o concurso público de auditor fiscal de tributos estaduais de Rondônia.

Na ação, ele afirma que também  inscreveu-se para participar tanto do concurso para provimento no cargo de perito criminal – área ciências contábeis – da Polícia Civil do Estado de Rondônia quanto para o concurso de auditor fiscal de tributos estaduais.

Ao realizar a prova para o cargo de perito criminal, ele passou nas primeiras etapas, estando convocado para participar da prova oral do concurso, a qual está marcada para a data de 21 de março de 2010, às 09:00 h.

Ocorre que houve alteração no cronograma de atividades para o concurso de auditor fiscal, que remarcou a data da aplicação da prova objetiva do dia 14/03/2010 para o dia 21/03/2010, o que, segundo Julio César, viola seu direito de participar de ambos os concursos.

Ao conceder a liminar favorável ao candidato, o desembargador enfatizou que: “… a motivação para a prática do ato administrativo não atingiu sua finalidade, pois está dificultando a participação ampla dos candidatos em concurso público. Ademais, o perigo da demora (em conceder a liminar) também se faz presente, haja vista a possibilidade de a medida se tornar ineficaz caso concedida apenas ao final, considerando que ambas as provas estão marcadas para o próximo dia 21/03/2010”. 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

RelatorDespacho DO RELATORMandado de Segurança nrº 0002915-87.2010.8.22.0000Impetrante: Júlio César Brito de LimaAdvogado: Cledson Franco de Oliveira(OAB/RO 4049)Impetrado: Secretário de Estado da AdministraçãoRelator:Des. Walter Waltenberg Silva JuniorVistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetra¬do por Júlio Cesar Brito de Lima contra ato do Secretário de Estado da Administração, consistente em alterar a data da prova prevista para o concurso público de auditor fiscal de tributos estaduais de Rondônia. Esclarece, em síntese, que:a) inscreveu-se para participar tanto do concurso para provimento no cargo de perito criminal – área ciências contábeis – da Polícia Civil do Estado de Rondônia, edital n. 001/2009 de 21 de outubro de 2009,
como para o concurso de auditor fiscal de tributos estaduais, edital n. 538/2009 de 29 de dezembro de 2009, conforme documentação em anexo. b) ao realizar a prova para o cargo de perito criminal, o impetrante logrou êxito nas primeiras etapas, estando convocado para partici¬par da prova oral do concurso, a qual está marcada para a data de 21/03/2010, às 09:00 h. c) o ato combativo na presente ação consiste na alteração feita no cronograma de atividades para o concurso de auditor fiscal, que re¬marcou a data da aplicação da prova objetiva do dia 14/03/2010 para o dia 21/03/2010, o que está a violar o direito do impetrante de parti¬cipar de ambos os concursos. d) a remarcação da data da prova, a princípio, consistiria em um ato discricionário da Administração, o qual o Judiciário não poderia inter¬vir. Contudo, no presente caso, é passível de anulação, pois desvin¬culou-se de seu motivo determinante. e) a referida desvinculação ocorreu pelo fato de autoridade impetra¬da ter justificado a alteração da data da prova do concurso de auditor fiscal com o fim de evitar que esta coincidisse com a data de aplica¬ção de provas de outros concursos e, desta forma, propiciar a ampla concorrência no certame. f) ocorre que, não foi o que aconteceu, pois o ato impugnado limitou o direito do impetrante de participar de ambos os concursos, consi¬derando a coincidência das datas para as provas. g) é salutar informar que a data da prova oral para a Polícia Civil foi marcada em 26 de novembro de 2009, portanto, em momento anterior ao ato combatido, pois este foi proferido em 15 de janeiro de 2010. h) que os horários das provas também irão se coincidir, pois a sua convocação para a prova oral está agendada para às 9h, enquanto a prova objetiva de auditor fiscal está marcada para às 7h. i) o ato administrativo está eivado de nulidade, já que fugiu da motiva¬ção proferida pela própria Administração, além de desprestigiar outro concurso do próprio Estado de Rondônia. Requer, portanto, a concessão do pedido liminar a fim de assegurar ao impetrante o direito de participar de ambos os concursos para os quais se inscreveu devidamente, em virtude da nulidade do ato administrativo. Alternativamente, pugna pela alteração do horário fi¬xado para a prova oral do concurso de perito criminal, deixando um intervalo mínimo de duas horas entre o término da prova do concurso para auditor fiscal e o início da prova oral de perito criminal. No mérito, para que seja reconhecida e declarada a nulidade do ato administrativo, por desvirtuação dos motivos determinantes. Em síntese, é o relatório. Decido.Júlio César Brito de Lima impetra o presente mandado de seguran¬ça, com pedido de liminar, contra o ato da Administração, que alterou a data previamente marcada para a realização do concurso público para provimento no cargo de auditor fiscal do Estado de Rondônia. Questiona a alteração da data em virtude da coincidência com o dia e hora designados para a realização da prova oral do concurso para ingresso no cargo de perito criminal do Estado de Rondônia, a qual o impetrante está convocado para realizar. Alega que o ato combatido é ilegal, pois fugiu da motivação proferida pela Administração, além de que lhe causará imenso prejuízo pois o privará de participar de um dos concursos.A medida liminar é provimento cautelar admitido pela lei do mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetra¬ção e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida apenas ao final. O cerne da questão cinge-se em analisar a discricionariedade e a le¬galidade do ato administrativo, que alterou data previamente marca¬
da para a realização de concurso público, sob o argumento de evitar que coincidisse com outras provas, dificultando, portanto, a participa¬ção ampla dos candidatos. Inicialmente, quanto à discricionariedade, sabe-se ser amplo o âm¬bito de atuação discricionária da Administração Pública. Ou seja, se a lei nada estabelece, o Poder Público escolhe o momento que lhe pareça mais adequado para a atingir a consecução de determinado fim. O caso em análise consiste em marcação de dia para realização de prova para concurso público, o que, em regra, constitui ato discricio¬nário da Administração. Ocorre que, para justificar a alteração de data previamente marcada, o Poder Público motivou o seu ato, ou seja, indicou os motivos que o levaram a praticar o ato, situação que impõe a comprovação de sua veracidade para que este se torne válido. Não é o que se verifica dos autos. Explico:O impetrante comprova que se inscreveu para dois concursos públi¬cos, os quais, previamente, possuíam datas diversas de aplicações, ou seja, dando-lhe a oportunidade de concorrer em ambos. O con¬curso da Polícia Civil previu a data de 21/03/2010 para a realização da prova oral, enquanto o concurso para auditor fiscal tinha fixado a data de 14/03/2010 para a prova objetiva. Contudo, em 15 de janeiro de 2010, o Secretário de Estado da Ad¬ministração, no uso de suas atribuições legais, alterou a data ante¬riormente marcada para o concurso de auditor fiscal, fixando a data de 21/03/2010 para a prestação das provas objetivas, sob a seguinte justificativa:“Em razão da realização de provas de outros concursos na data ori¬ginalmente marcada para a realização das provas de que trata este edital, dificultando a participação ampla dos candidatos neste concur¬so público, foi feita a alteração do cronograma prevista para a reali¬zação deste concurso.”Vê-se, portanto, que houve devida motivação para o ato, sem atingir, contudo, a sua finalidade. É que, conforme salientado, a data fixada para a realização da prova de auditor fiscal continua a limitar a participação dos candidatos, pois o horário está a coincidir com a prova oral do concurso para perito criminal. Não há como argumentar, ainda, que a alteração da data foi anterior à fixação do dia designado para a sabatina dos candidatos da Po¬lícia Civil, pois há prova nos autos de que o ato combatido foi bem posterior, ou seja, quando já devia ter conhecimento da realização da prova oral para o cargo de perito criminal, até porque se trata de concursos realizados pelo próprio Estado de Rondônia. Assim, por ora, revela-se presente a fumaça do bom direito, já que a motivação para a prática do ato administrativo não atingiu sua finali¬dade, pois está dificultando a participação ampla dos candidatos em concurso público. Ademais, o periculum in mora também se faz presente, haja vista a possibilidade de a medida se tornar ineficaz caso concedida apenas ao final, considerando que ambas as provas estão marcadas para o próximo dia 21/03/2010. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, e determino que a auto¬ridade coatora altere o dia designado para a realização da prova de provimento no cargo de auditor fiscal do Estado de Rondônia, ou, caso ache mais conveniente, designe um outro momento para que o impetrante a realize, em condições de igualdade com os demais candidatos.
Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo legal.Intime-se o Estado de Rondônia, nos termos do art. 3º, da Lei 4.348/64.Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.Intime-se. Publique-se.Cumpra-se. Porto Velho, 16 de março de 2010. Walter Waltenberg Silva JuniorRelator

Original em: http://www.tudorondonia.com

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  • Harrytuh

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