Perito criminal poderá ser proibido de atuar como assistente técnico

A proposta em estudo pelos deputados acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do Governo do Estado, proíbe o perito criminal de atuar como assistente técnico em processos criminais. Ele passa a ser proibido, também, de emitir laudo pericial, parecer técnico ou peça similar a particulares, visando à instrução de ações penais.

O projeto em estudo pelos deputados acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005. O texto original desse artigo define que aos Peritos Oficiais não é permitida a atuação em processos administrativos ou judiciais em que a parte contrária for a Fazenda Pública Estadual.

A mudança parcial na lei, segundo justificativa da matéria, busca atualizar o texto estadual com o “Código de Processo Penal, mediante a Lei Federal nº 11.690/2008, que em seu artigo 159, parágrafo terceiro facultou ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de “Assistente Técnico”.

De acordo com a Lei Federal, sobreveio a oportunidade de servidores da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica figurarem como assistentes técnicos de particulares em processos criminais.

“Diante dessa possibilidade poderá haver na prática, como de fato já houve, situação em que o servidor Perito Oficial Criminal, na qualidade de Assistente Técnico de particular, venha a contrariar laudo de outro Servidor Perito Oficial Criminal que esteja no exercício de seu cargo ou função pública”, diz a justificativa do governo.

Original em: http://www.expressomt.com.br

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Laudo aponta para suicídio no caso da morte de estudante em motel em Olinda

RECIFE – O laudo do Instituto de Criminalística, concluído neste sábado, reforça a tese de que a estudante Ionara Félix da Silva, de 22 anos, teria cometido suicídio. A versão é mesma contada pelas quatro pessoas que estavam com a estudante num motel, em Olinda. Os delegados que investigam o caso não deram mais detalhes sobre o conteúdo do trabalho realizado pelos peritos. Eles explicaram apenas que a perícia aponta para o suicídio. Os detalhes sobre o caso serão dados numa coletiva na próxima segunda-feira.

Ionara morreu na madrugada do último sábado em um motel de Olinda. Hóspedes ouviram um disparo e chamaram a polícia. A estudante de enfermagem, Ionara Félix da Silva, de 22 anos, morreu com um tiro na cabeça. O corpo, sem roupa, foi colocado na mala do carro do primo dela, o policial militar João Bosco, dono da arma do crime, um revólver 38 sem registro.

João Bosco, bem como as estudantes Dinah Cíntia de Souza Santos e Talita Maria Sodré e o garçom Jeimerson Marcelo da Silva Silvestre foram presos nesta semana depois que exames do Instituto de Criminalística mostraram que havia resíduos de chumbo nas mãos da vítima de Dinah.

As outras pessoas foram acusadas de terem ocultado o cadáver no porta-malas de um carro, depois de ter alterado o local, lavando a suíte e tirando a roupa do corpo da estudante.

Original em: http://oglobo.globo.com

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Falta de peritos deixa crimes sem elucidação

Problemas estruturais no Instituto de Criminalística e até mesmo, a falta de perícia em alguns locais de crime está se tornando um grande problema para a elucidação de casos de violência em Alagoas. Há um ano, os peritos que estão sem receber adicional noturno não saem no horário entre às 22h até às 5h deixando dezenas de casos, principalmente assassinatos, sem o levantamento preliminar. Os delegados da Polícia Civil já começam a encontrar problemas para provar na Justiça as razões e autorias dos crimes.

As dificuldades no Instituto de Criminalística vão desde a falta de equipamentos modernos nos laboratórios ao número pequeno de efetivo, com apenas 50 peritos realizando trabalhos internos e externos. Sem falar na luta constante da categoria – que vem se estendendo desde o início da atual gestão do governo do Estado – por um reajuste salarial e pelo pagamento do adicional noturno. “Estamos há cinco anos sem receber reajuste salarial. A nossa categoria é totalmente desvalorizada. O pior nisso tudo é que o governo já chegou a negociar conosco e voltou atrás do prometido. A situação está ficando insuportável”, disse o presidente da Associação Alagoana dos Peritos Criminais, José Veras.

De acordo com ele, a alegação do governo para o não pagamento do reajuste foi a crise internacional. “Eles alegaram que o Estado não ia poder ajustar o salário de nenhum servidor por desconhecer os danos da crise internacional em Alagoas. Acabamos sendo prejudicados. Hoje, temos um dos menores salários de peritos do país. Todo ano a data-base vence e ficamos sem correção”, lamentou.

A categoria espera se reunir amanhã, com o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim, na tentativa de sensibilizá-lo para os problemas do Instituto de Criminalística. “Estamos abertos para a conversa. A princípio, queremos o pagamento do adicional noturno e dos 30 por cento da gratificação por exclusividade, que temos direito e nunca recebemos. Esperamos conseguir abrir o canal de negociação com o governo que, hoje não existe”, afirmou Veras. “Acredito que falta vontade do governo para resolver a nossa situação. Não precisaria nem de estudo na folha de pagamento do Estado para implantar o adicional noturno. O valor fica em torno de dez mil reais, para 30 peritos que fazem o trabalho interno. É muito pouco”, justificou.

Original em: http://www.ojornalweb.com

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