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Perito criminal poderá ser proibido de atuar como assistente técnico

Publicado em 28.03.10

A proposta em estudo pelos deputados acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do Governo do Estado, proíbe o perito criminal de atuar como assistente técnico em processos criminais. Ele passa a ser proibido, também, de emitir laudo pericial, parecer técnico ou peça similar a particulares, visando à instrução de ações penais.

O projeto em estudo pelos deputados acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005. O texto original desse artigo define que aos Peritos Oficiais não é permitida a atuação em processos administrativos ou judiciais em que a parte contrária for a Fazenda Pública Estadual.

A mudança parcial na lei, segundo justificativa da matéria, busca atualizar o texto estadual com o “Código de Processo Penal, mediante a Lei Federal nº 11.690/2008, que em seu artigo 159, parágrafo terceiro facultou ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de “Assistente Técnico”.

De acordo com a Lei Federal, sobreveio a oportunidade de servidores da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica figurarem como assistentes técnicos de particulares em processos criminais.

“Diante dessa possibilidade poderá haver na prática, como de fato já houve, situação em que o servidor Perito Oficial Criminal, na qualidade de Assistente Técnico de particular, venha a contrariar laudo de outro Servidor Perito Oficial Criminal que esteja no exercício de seu cargo ou função pública”, diz a justificativa do governo.

Original em: http://www.expressomt.com.br

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