Projeto de emenda constitucional insere perícia criminal na constituição PEC 325/09

plenario_1No último dia 03 de junho ocorreu no Plenário 3 da Câmara dos Deputados Federais em Brasília a segunda audiência pública sobre o Projeto de Emenda Constitucional que insere a Perícia Criminal no artigo 144 da Constituição Federal, sendo que na próxima semana será realizada a terceira e última audiência Pública sobre o assunto, e nesta estará presente os representantes dos Perito Oficiais Criminais de Rondônia, representados pelo Presidente do Sindicato Edison Rigoli, e pelo Tesoureiro Marcos Marinho.

 O assunto despertou o interesse de todos os órgãos relacionados com a Segurança Pública, principalmente aqueles que já defendem a proposta há algum tempo como Ministério Público, OAB e a Defensoria Pública.

 Nas audiências estão sendo ouvidas todas as partes interessadas no assunto, sendo que na última houve a participação da Secretária Nacional de Segurança Pública.

 A principal vantagem da desvinculação da Perícia Criminal da polícia civil está relacionada as questões da total isenção da prova técnica e, no plano administrativo, garantirá maior orçamento para investimento, pois atualmente com a atual estrutura o orçamento é dividido entre Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar, estando a Perícia contemplada na parte que cabe a Polícia Civil.

 Em estudos técnicos realizados pela Secretária Nacional de Segurança demonstram que em torno de 6% dos orçamentos de segurança pública são investidos em tecnologia para a área de Perícia Criminal.

Outro fator importante é da carência de servidores na área da Perícia Criminal, as contratações de Peritos são sempre reduzidas, aquém da necessidade, um exemplo é o atual concurso público da Polícia Civil de Rondônia, que oferece somente oito vagas para Perito Criminal sendo que o numero mínimo deveria ser cerca de 70 vagas, além disto, não contemplou nenhuma vaga para os Odontolegistas.

Estados como o Rio Grande do Sul e Santa Catarina os Institutos Gerais de Perícia funcionam a mais de dez anos, e estão vinculados diretamente as Secretárias de Segurança Pública dos referidos estados. Na região norte o Estado do Pará se destaque com o Centro de Perícias Renato Chaves que é uma Autarquia, que trabalha vinculada a Secretária de Segurança Pública, porém com total autonomia administrativa e financeira.

É notável a diferença estrutural entre os estados que a Perícia Criminal encontra-se separada da Polícia Civil em relação aos estados que ainda estão inseridas nestas como departamentos, este é um forte motivo para a aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar que está em discussão, no caso a PEC 325/09 onde está apensada a PEC 499/10.

Original em: http://www.rondonoticias.com.br

6 comments to Projeto de emenda constitucional insere perícia criminal na constituição PEC 325/09

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