Segplan/GO: Edital divulgado para papiloscopista

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio da Escola de Governo Henrique Santillo, divulga hoje (12/12) o Edital 003/2014 do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Goiás, que oferece 100 vagas para papiloscopista policial de 3ª classe. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 3.357,12, e requisitos divulgados no Edital.

As inscrições terão o valor de R$ 110,00 e estarão abertas no período de 8 horas do dia 23 de dezembro de 2014 até as 23h59 do dia 18 de janeiro de 2015, sendo o último prazo para pagamento da taxa de inscrição o dia 9 de fevereiro de 2015. As provas teóricas serão realizadas na data provável de 22 de março de 2015.

O concurso será executado pela empresa Funiversa e composto por seis fases, concentradas em duas etapas, realizadas em Goiânia. Para obter mais informações ou tirar dúvidas, os candidatos deverão ler, obrigatoriamente, o Edital na íntegra, divulgado em www.segplan.go.gov.br/concursos e www.universa.org.br.

Informações do Jornal Opção

Original em: http://blog.euvoupassar.com.br/

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Governo quer agilizar trabalho de perícia

Para agilizar as perícias em casos de morte no trânsito e homicídios na capital, a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) anunciou ontem uma medida para que o Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil acione diretamente a Polícia Técnico-Científica antes de um delegado chegar ao local do acidente ou do crime. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado. Antes, o pedido precisava ser feito pela autoridade que atendia o caso.

“A nova medida agiliza a chegada dos peritos. Isso vai reduzir o tempo de permanência da Polícia Militar no local de um crime, por exemplo, e liberar as viaturas o quanto antes para o patrulhamento”, explicou o coronel Benedito Roberto Meira, comandante-geral da PM.

Segundo a portaria, caso o Instituto de Criminalística (IC) chegue ao local do crime ou do acidente antes de uma autoridade, o delegado, ao aparecer posteriomente, poderá pedir coletas e dados complementares aos peritos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Original em: http://www.odiario.com/

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Defesa Social/PE: Concurso previsto para 256 vagas

O concurso da área de Segurança que vai oferecer 526 vagas para a Polícia Científica do Estado de Pernambuco terá dois editais: um com 255 vagas em cargos policiais e outro com 271 oportunidades para funções de natureza administrativa. A organizadora já foi definida, mas o nome da instituição escolhida só será divulgado após a assinatura do contrato, por motivos de sigilo administrativo.

De acordo com o perito e chefe da Unidade Administrativa da Gerência Geral de Polícia Científica (GGPOC), João César Ferreira, os cargos policiais serão perito criminal, médico legista, papiloscopista, auxiliar legista e auxiliar perito. Para todas as funções será exigido nível superior, diferentemente do último concurso realizado em 2007, quando foi exigido apenas nível médio para auxiliares.

Já os cargos administrativos ainda estão em análise por parte da GGPOC, mas a previsão é de que as vagas sejam para assistente administrativo, motorista de carro fúnebre, auxiliar de sala de necrópsia e técnico em radiologia, entre outros. Nesse edital, a expectativa é de que todos os níveis de escolaridade sejam contemplados.

Segundo João César, o concurso representa um avanço para o setor e deixará como maior legado o desenvolvimento da interiorização da Polícia Científica. Ele afirma que três novas unidades encontram-se em estágio bem avançado de construção e irão alocar grande parte dos novos servidores, nos municípios de Caruaru, Salgueiro e Palmares.

Além do concurso para a Polícia Científica está prevista uma outra seleção para delegado, com oferta de 100 vagas. O último concurso para esse cargo foi em 2006, com oferta de 50 vagas e vencimentos de R$4.701. As seleções foram realizadas em quatro etapas, tanto para delegado quanto para a Polícia Científica: prova objetiva, prova discursiva, avaliação psicológica e investigação social.

Informações da Folha Dirigida

Original em: http://blog.euvoupassar.com.br/

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ADI questiona normas pernambucanas que criam cargo de perito papiloscopista

Segundo Janot, medida invade competência legislativa da União e fere princípio do concurso público
 
A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação para questionar três atos normativos de Pernambuco, que transformam o cargo de datiloscopista policial em perito papiloscopista e fixam-lhe atribuições e prerrogativas. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5182), com pedido de liminar, foi proposta no Supremo Tribunal Federal, contestando artigos da Lei Complementar 156/2010, do Decreto 39.921/2013 e da Portaria GAB/SDS 1.967/2010.
 
Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que a organização das polícias demanda tratamento uniforme em todo o país, e por isso se aplica a competência da União para disciplinar o tema, conforme estabelece a Constituição da República. A Lei federal 12.030/2009 foi lembrada pelo PGR como exemplo de norma geral, em que se restringe a perícia criminal oficial aos cargos de peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas.
 
“Não poderia a lei pernambucana incluir datiloscopistas policiais no rol de peritos, por ausência de previsão na Lei 12.030/2009. Além disso, a lei estadual não exige dos papiloscopistas formação superior específica, como determina a legislação nacional para os peritos oficiais”, sustenta Janot, acentuando não ser admissível agrupar as especialidades em uma só função.
 
Ainda segundo o PGR, as normas estaduais interferem diretamente na formação da prova no processo penal, uma vez que os peritos são responsáveis pela elaboração de laudos, documentos que subsidiam inquéritos, investigações do Ministério Público e ações penais. “O Decreto 39.921/2013 e a Portaria 1.967/2010 permitem que papiloscopistas realizem laudo pericial, em contraposição à lei processual federal. Produzem essas normas, além disso, risco de impunidade, pela possibilidade de anulação de feitos e por incidência de prescrição”, alertou.
 
Janot citou decisões da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiram pela nulidade de sentença baseada em “laudo papiloscópico”, para fundamentar sua posição. Pela regra geral, cabe a datiloscopistas produzir autos de identificação, que integram laudos periciais, mas com eles não se confundem. 
 
Concurso Público – A ação também destaca ofensa ao princípio do concurso público, pois as normas atacadas na ADI possibilitam transposição de ocupantes do cargo de datiloscopista para o de perito papiloscopista. Logo, autorizam ingresso de servidores públicos em cargos diferentes daqueles para os quais foram nomeados, o que caracteriza provimento derivado proibido pelo artigo 37 da Constituição Federal. 
 
Pedido – Por essas razões, o procurador-geral da República requer que seja deferida medida cautelar e declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar 156/2010, do artigo 1º, VI, do Decreto 39.921/2013, e do artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GAB/SDS 1.967/2010, todos de Pernambuco. Pede, ainda, que sejam colhidas informações do governador e da Assembleia Legislativa local e que seja ouvido o Advogado-Geral da União.
 
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Falta de estrutura afeta os trabalhos da Polícia Civil do DF

O teto do laboratório do Instituto de Pesquisa de DNA forense está cedendo. Algumas escoras de metais que foram colocadas provisoriamente começaram a entortar.

A falta de estrutura no laboratório central do Instituto de Pesquisa de DNA Forense (IPDNA), que fica dentro do Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal, está causando transtornos ao trabalho dos peritos e de todos os policiais que trabalham no local. O teto está cedendo e, por conta das fortes chuvas, a situação piorou. Algumas escoras de metais que foram colocadas provisóriamente na entrada do laboratório para sustentar o teto começaram a entortar. 

“A administração improvisou as escoras para sustentar o teto, mas isso é provisório e não tem como a gente trabalhar assim. A nossa preocupação é uma solução definitiva”, diz o diretor de Políticas Sindicais, Arthur Svidzinski, que é perito criminal e trabalha no laboratório da Polícia Civil do DF.

Em novembro, o presidente do Sindicato dos Policias do Distrito Federal (Sinpol-DF), Rodrigo Franco, esteve no local e constatou a situação. “Nós vamos enviar um ofício ao Diretor-Geral da PCDF, solicitando uma inspeção nas instalações do Instituto de Pesquisa de DNA Forense. Um técnico deve avaliar o local e formalizar um documento dizendo se há ou não condições seguras de trabalho. O Sinpol-DF vai acompanhar de perto o caso”, concluiu Franco.

Em nota, a assessoria da Polícia Civil informou que a parte do IPDNA que está com o teto escorado não afeta a segurança, qualidade e a produtividade dos trabalhos. E alega ainda, que a Divisão de Engenharia já tomou todas as medidas necessárias e dará início o mais breve possível a uma reforma para a garantia da continuidade das atividades. 

Ainda segundo a Polícia Civil, o processo para a construção do novo Instituto de DNA forense já foi concluído e deverá ter início no próximo ano.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

Original em: http://www.jornaldebrasilia.com.br

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IBFC publica gabarito do concurso da Polícia Civil-RJ para Papiloscopista

Gabaritos preliminares das provas do concurso para 100 vagas na Polícia Civil do Rio de Janeiro foram divulgados pelo Diário Oficial do Estado. A carreira exige nível superior e tem salário inicial de R$ 4.830,00.

Saíram os gabaritos preliminares do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para 100 vagas na classe inicial da carreira de Papiloscopista Policial. A seleção teve provas aplicadas no último domingo (7) e as respostas das questões saíram no Diário Oficial do Estado da edição de hoje (10), página 28, e estarão disponíveis para consulta também no site da organizadora no decorrer do dia. Veja os gabaritos.

A prova aplicada teve 100 questões distribuídas em 3 módulos sobre língua portuguesa, conhecimentos específicos e conhecimentos de informática, onde será considerado aprovado na etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 50% de pontos, em cada um dos módulos isoladamente.

Serão convocados para a 2ª etapa (Prova de Capacidade Física), os melhores classificados dentro do número de vagas previstas no edital, sendo: os primeiros 225 de ampla concorrência, os 60 primeiros nas vagas para negros e índios e os 15 primeiros na lista PNE. Além desta etapa haverá exame psicotécnico, de caráter eliminatório; exame médico, de caráter eliminatório; e curso de formação profissional.

O concurso está sendo organizado e coordenado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e reserva 20 vagas para candidatos negros e índios e 5 para pessoas com deficiência. A função exige curso de nível superior em qualquer área de formação, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, entre outros requisitos. O salário do cargo é de R$ 4.830,63 por jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Original em: http://www.acheconcursos.com.br/

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Perícia criminal alagoana conta agora com especialista em explosivos

Aarão José - POALNos últimos 30 dias, durante ações policiais foram apreendidos 25 quilos de emulsão de dinamite, 21 metros de cordéis detonantes e 89 bananas de dinamites. As investigações apontam que todo esse material apreendido, principalmente as dinamites, seria utilizado por quadrilhas especializadas em roubos a bancos, correspondente bancários, caixas eletrônicos e de carros fortes responsáveis pelo transporte de valores.

Apreender, manusear e periciar esse tipo de material é extremamente complexo, e necessita de conhecimento específico na área para garantir o sucesso da operação. Isso porque qualquer falha ou um mínimo descuido podem ocasionar um grave acidente colocando em risco a vida dos agentes de segurança pública que atuam na área de explosivos.

Em função disso, Gerard de Oliveira Deokaran – primeiro perito criminal especialista em explosivos do Instituto de Criminalística de Alagoas (IC) -, desenvolveu um projeto de aulas destinado aos servidores da Secretaria de Defesa Social (Seds) sobre iniciadores de explosivos. Graduado em química, Deokaran trabalhou como técnico explosivista durante vários anos no esquadrão de bombas pertencente ao Bope da Polícia Militar do Distrito Federal.

Após aprovação no último concurso da Perícia Oficial, ele se mudou para Alagoas onde passou a exercer a função de perito criminal.

“A ideia do curso é evitar que acidentes aconteçam durante todo o processo de apreensão desse tipo de material. Desde o manuseio, desmontagem de artefatos, retirada de restos de explosivos encontrados em locais de ocorrências, até a sua perícia e descarte. Na instrução irei apresentar os tipos de detonadores de explosivos, as formas de acionamento e de explosões e, principalmente, a forma segura de desativá-los”, afirmou o perito.

Público-alvo

A primeira aula aconteceu na segunda-feira (8) pela manhã e teve como público- alvo integrantes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).

Policiais que são alunos do curso de ações táticas, turma 2014, foram os primeiros a receber a instrução especial sobre iniciadores de explosivos. “Fiquei muito feliz com o convite feito pela coordenação do curso do Bope alagoano que já conhecia minha atuação como técnico explosivista, em Brasília”.

O próximo passo do projeto, segundo Deokaran, é estender essas aulas na área de explosivos para outros integrantes das divisões da Polícia Civil e Militar que lidam diretamente com ocorrências dessa natureza. Ele pretende também com esse projeto, ampliar os conhecimentos dos peritos criminais que atuam no Estado.

“O projeto é extenso e prevê cursos de explosivos para peritos daqui do IC e também da Polícia Federal, inclusive com a participação de representantes de outras categorias como delegados, juízes e promotores. Para viabilizar esse projeto em sua totalidade, irei realizar uma parceria entre Bope de Alagoas e de Brasília”.

Além do projeto na área de explosivos, o perito está desenvolvendo outro curso direcionado apenas para peritos criminais. Nessa instrução os profissionais irão conhecer técnicas periciais para explosões e instruções de armamentos incluindo aulas de tiro.

Fonte: Aarão José – POAL

Original em: http://www.alagoas24horas.com.br

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Procurador-geral de justiça do Acre prestigia solenidade de abertura da I Conferência de Perícia Criminal

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, prestigiou nesta quinta-feira (4) a solenidade de abertura da I Conferência de Perícia Criminal, promovida pela Associação dos Peritos Criminais do Acre (ASPEC/AC). O evento, comemorado em todo o Brasil, é alusivo ao Dia Nacional do Perito Criminal, instituído pela Lei nº 11.654, de 15 de abril de 2008.

Procurador-geral de justiça do Acre prestigia solenidade de abertura da I Conferência de Perícia Criminal

O procurador-geral de justiça do MPAC fez parte da mesa de honra que abriu a conferência, ao lado de autoridades estaduais e municipais, além do presidente da ASPEC, Bruno Lustosa. Participaram do evento policiais civis, militares e federais, bombeiros militares, acadêmicos, dentre outros profissionais. A perita criminal Rosana Monteiro, que atuou no Caso Nardoni, também participou da conferência.

O presidente da ASPEC agradeceu a presença das autoridades e fez um breve relato da atuação do perito criminal no estado. Ele enfatizou que o dia 4 de dezembro é um dia especial para a perícia criminal.

Em seu discurso, o procurador-geral de justiça agradeceu o convite para participar da conferência e afirmou saber do esforço do Governo do Estado para dotar o sistema de segurança de condições humana e material para a realização de seu trabalho. Ele deu boas vindas a Rosana Monteiro, a quem fez elogios pelo seu trabalho.

“Queremos reconhecer o grande trabalho realizado pelos peritos criminais acreanos, que hoje comemoram esse dia especial, profissionais que estão sempre engajados na luta pela busca de justiça”, salientou, acrescentando que em 2015 a instituição ministerial vai intensificar o trabalho conjunto com o Sistema Integrado de Segurança Pública.

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A escolha do dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal foi uma homenagem ao patrono dos peritos criminais, Otacílio de Souza Filho, que nasceu nesse dia e morreu tragicamente, em 1976, após sofrer uma queda de um precipício, quando periciava duas mortes ocorridas em local de difícil acesso, no interior do Estado de Minas Gerais. A data foi aprovada pelos membros da Associação Brasileira de Criminalística durante o IV Congresso Nacional de Criminalística, e passou a fazer parte do Estatuto da organização.

A importância da perícia criminal cresce dia a dia dentro do sistema moderno de investigação e de busca da justiça. Cabe ao perito criminal a localização das provas, o estudo do corpo do objeto, a realização de exames laboratoriais específicos, a análise de todas as informações das quais se dispõe e reconstituir a cena do crime, na tentativa de desvendar os autores, as armas utilizadas, o modo como foi realizado e até as vítimas. As provas técnicas possuem tamanha importância em um processo, que não são descartadas nem mesmo quando o réu é confesso.

Por: Agência de Notícias – MP/AC – Assessoria de Comunicação Social – ASCOM

Original em: http://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=293539&codDep=35

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Peritos Oficiais do Tocantins mostram indignação com Leis aprovadas pelo Governo Estadual

O Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – Sindiperito – vem demonstrar seu descontentamento com a Medida Provisória nº 43, aprovada no dia 05 de dezembro, que transforma o cargo de papilocopista em Perito Papilocopista. Contudo, tal medida mostra-se inconstitucional, já que a Lei Federal nº 12.030/2009 determina o cargo de Perito Oficial de natureza criminal como sendo, Peritos Criminais, Peritos Médicos-Legistas e Peritos Odontolegistas.

Por duas vezes o Congresso Nacional tentou incluir os papilocopistas no rol de Peritos oficiais, sendo vetado pela Presidência da República. A citada medida provisória fere a tratativa dada pela União, sendo matéria estipulada pelo Código de Processo Penal (Vetos 30/2013 e 26/2014).

Estranhamente, nos últimos anos, todas as Leis criadas pelo Governo do Estado do Tocantins excluem o Perito Oficial. Esta MP não inclui o Perito Oficial como membro do Conselho Superior da Polícia Civil, demonstrando falta de paridade nas decisões proferidas pelo colegiado.

Temos total respeito aos profissionais papilocopistas, porém mostramos nossa indignação a Medida Provisória que cria o cargo de Perito Papilocopista, e que não aprova intervenções na Lei Federal nº 12.030/2009.

Outro caso de descontentamento se dá com as Leis nº 2.857/14 e 2.853/14 que concederam aumentos salariais astronômicos a todos os policiais civis, enquanto os Peritos Oficiais permaneceram sem nenhum aumento de vencimentos, ficando com o valor previsto na Lei Estadual nº 2.808/2013. Defendemos o fiel cumprimento a legislação, como princípio essencial à sustentação do Estado Democrático de Direito e à manutenção da ordem institucional.

Por:  Renata Prado

Original em: http://www.agora-to.com.br/

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Abertas as inscrições do concurso da Polícia Técnico Científica de Goiás

Estão abertas as inscrições para o concurso da Polícia Técnico Científica de Goiás, que oferece 460 vagas.

As oportunidades de nível superior são para médico legista, com 150 vagas, e perito criminal com 250. Já os candidatos com nível fundamental podem concorrer a 60 vagas para auxiliar de autopsia. Os salários são de R$ 3.900 para nível fundamental e de R$ 7.600 para nível superior. As inscrições vão até o dia 24 de dezembro pelo site da Fundação Universa, e custam entre 85 e 110 reais.

A Fundação Universidade de Brasília publicou no Diário Oficial da União o edital de abertura do novo concurso público. São 221 vagas para nível médio técnico ou superior. Das oportunidades, 12 são reservadas para candidatos com deficiência e 43 para negros. As provas objetivas e a discursiva, apenas para nível superior, serão aplicadas no dia 1º de março do ano que vem.

As vagas para nível médio com formação técnica são para assistente em administração, laboratório, tecnologia da informação, educação física, eletrotécnica, geologia, mecânica, ótica, refrigeração e técnico em telecomunicações.

Já os que possuem nível superior podem concorrer aos cargos de contador, enfermeiro do trabalho, engenheiro civil e elétrico, médico, nutricionista e técnico desportivo. Os salários são de R$ 2.100 para nível técnico e R$ 3.600 para superior.

As inscrições vão dos dias 2 a 21 de janeiro de 2015, pelo site do Cespe. As taxas são de R$ 51 para nível técnico e R$ 97 para nível superior.

Por: Jéssica Gonçalves

Original em: http://radioagencianacional.ebc.com.br/

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