Concurso público só pode ter teste físico em cargo que exige esforço

Quando cargos públicos não exigem esforço físico acentuado, os candidatos de concursos não devem ser submetidos a testes de avaliação física. Esse foi o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao determinar que uma candidata seja nomeada e empossada como papiloscopista na Polícia Técnico Científica do estado.

A autora relatou ter sido aprovada em uma série de etapas do concurso (prova objetiva e discursiva, avaliação médica, exame psicotécnico, avaliação de vida pregressa e investigação social), mas foi considerada inapta no teste físico. Ela reclamou das condições da prova e criticou a exigência dessa fase, conseguindo decisão favorável em primeira instância.

O estado de Goiás recorreu, argumentando que o Poder Judiciário não poderia se envolver nos critérios cobrados, pois do contrário violaria o princípio da separação dos Poderes. Além disso, defendeu que “os integrantes da Polícia Técnico Científica são considerados policiais civis em sentido amplo”.

Ao avaliar o recurso, Faiad afirmou que o concurso público deve estabelecer critérios pertinentes com o exercício da função, conforme a Constituição Federal. Ele avaliou que papiloscopistas não precisam passar por esforço acentuado durante o trabalho, e por isso “a realização do teste de aptidão física no certame em tela não guarda pertinência com a natureza do referido cargo público”.

Sem regra
A decisão monocrática diz ainda que, segundo a Lei Estadual 14.657/2004, o ingresso do candidato se dará mediante a aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, inexistindo previsão legal sobre a aplicação do teste físico.

Para Faiad, o caso não implica em violação do princípio da separação de Poderes, por entender que o Judiciário tem competência para analisar e controlar a legalidade dos atos administrativos. Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 220511-07.2010.8.09.0051

Revista Consultor Jurídico

Original em: http://www.conjur.com.br/

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Governo do Distrito Federal autoriza concurso para Perito Criminal da PCDF, são 100 vagas

O Governo do Distrito Federal (GDF) autoriza, conforme publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (05/12/2014), Seção 1, a autorização para realização de concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), são 20 (vinte) vagas imediatas e 80 para cadastro reserva, confira a publicação abaixo:

CONSELHO DE POLÍTICA DE RECURSSOS HUMANOS

PROCESSO: 052.001.720/2014. Interessado: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

O presidente do Conselho de Política de Recursos Humanos –CPRH, ad referendum desde colegiado, resolve:

1. Reconhecer a urgência da matéria e autorizar a realização de concurso público para o pro­vimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Perito Criminal, da carreira de Polícia do Distrito Federal, destinando-se 80 (oitenta vagas) para cadastro reserva.

2. Condicionar o provimento dos cargos à elaboração de um calendário de nomeações a ser proposto pela Polícia Civil do Distrito Federal e Submetido à aprovação do Conselho de Política de Recursos Humanos –CPRH, em processo específico, observando a existência de vagas e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros devidamente comprovados.

3. Submeter a presente resolução à Homologação do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal.

Brasília, 04 de dezembro de 2014.

WILMAR LACERDA

Presidente

HOMOLOGO a presente Resolução e autorizo a realização de concurso público para o provimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Perito Criminal, da carreira de Polícia do Distrito Federal, destinando-se 80 (oitenta) vagas para cadastro reserva, condicionando o provimento dos cargos à elaboração de um calendário de nomeações a ser proposto pela Polícia Civil do Distrito Federal e submetido à aprovação do Conselho de Política de Recursos Humanos –CPRH, em processo específico, observando a existência de vagas e a disponibilidade de recursos orçamentária e financeiros devidamente comprovados.

Brasília 04 de dezembro de 2014.

AGNELO QUEIROZ

Governador

Original em: http://www.diariooficialdf.com.br/

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Lei nº 13.047, de 2 de DEZ 14 (reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)

Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C:

“Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.”

“Art. 2º-B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.”

“Art. 2º-C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial. ”

“Art. 2º-D. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.

Parágrafo único. É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.”

Art. 2º O art. 2º e o § 1º do art. 5º da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia.” (NR)

“Art. 5º ……………………………………………………………….

§ 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3ºA Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Fonte: Imprensa Nacional

Original em: http://www.jornaljurid.com.br

 

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Avanços e modernização marcam a data do Perito Criminal em Alagoas

A Perícia Oficial do Estado de Alagoas de Alagoas comemora hoje, 4 de dezembro, o dia nacional do Perito Criminal. A data foi uma homenagem ao patrono dos peritos criminais, Otacílio de Souza Filho, que nasceu nesse dia e morreu tragicamente, em 1976, após sofrer uma queda de um precipício, quando periciava duas mortes ocorridas em local de difícil acesso, no interior de Minas Gerais.
Segundo o diretor Geral da Perícia Criminal de Alagoas, Manoel Melo, a data foi aprovada pelos membros da Associação Brasileira de Criminalística durante o IV Congresso Nacional de Criminalística, e passou a fazer parte do Estatuto da organização.
Nos últimos anos, a importância da perícia criminal cresceu vertiginosamente a nível nacional dentro do sistema moderno de investigação e de busca pela justiça. Isso porque cabe ao perito criminal à localização das provas, o estudo do corpo do objeto, a realização de exames laboratoriais específicos, a análise de todas as informações das quais se dispõe e reconstituir a cena do crime, na tentativa de desvendar os autores, as armas utilizadas, o modo como foi realizado e até as vítimas.
Melo explica que essas provas técnicas possuem tamanha importância dentro processo criminal, que elas não são descartadas nem mesmo quando o réu é confesso. “A Perícia Oficial em Alagoas deu um salto enorme em qualidade e na autoestima dos Peritos nos últimos dois anos, é bem verdade que estamos ainda muito aquém do estado ideal, mas torço para que o novo governador escute a categoria quando da escolha do nome do próximo Diretor Geral da POAL, para que os avanços em nossa área sejam ainda maiores nos próximos quatro anos”, afirmou o diretor.
A Perícia criminal alagoana ganhou autonomia administrativa e financeira há pouco tempo e após isso os avanços foram vários. Destacando-se a capacitação e entrega de equipamentos, fruto de convênio com a União, cujo investimento ultrapassou a marcar dos dois milhões e neste ano, 37 profissionais aprovados em concurso público foram nomeados o que garantiu a melhoria significativa no desenvolvimento das atividades da Perícia Alagoana.
Fonte: Ascom Poal

Original em: http://www.alagoas24horas.com.br/

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Laudo provisório descarta abuso e aponta que bebê morreu engasgado

Suspeitando de estupro, polícia prendeu pais e tio da menina de 1 ano.
Delegada diz que vai continuar investigação: ‘Nem todo abuso deixa marca’.

Delegada Renata Vieira afirma que menina morreu por asfixia (Foto: Paula Resende/ G1)

Delegada Renata Vieira afirma que menina morreu por asfixia (Foto: Paula Resende/ G1)

A Policia Civil afirmou no início da tarde desta quinta-feira (4) que a causa da morte da menina de 1 ano, em uma unidade de saúde de Goiânia, foi asfixia, pois ela se engasgou com um caroço de feijão. Segundo o laudo provisório do Instituto Médico Legal (IML), a vítima não tem vestígios de estupro no corpo, como suspeitava a médica que atendeu o bebê e a mãe da criança.
Mesmo com a informação do laudo, a titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Renata Vieira, explicou ao G1 que vai continuar investigando se houve violência sexual contra a menina, que morreu na noite de quarta-feira (3).
“O laudo é um forte indício de que não aconteceu o estupro, mas temos que finalizar o processo. Vamos ouvir a mãe de novo e questionar por que ela afirmou que o cunhado abusou da filha dela, se ela viu algo, até porque nem todo abuso deixa marcas”, disse a delegada ao G1.
Suspeito de ter estuprado a menina, o tio negou ter cometido o abuso. No entanto, para evitar uma possível fuga, ele e os pais da criança foram presos em flagrante pelo suposto crime. Com o resultado do laudo, a delegada disse que eles devem ser soltos ainda nesta tarde pela falta de provas.

Mãe de menina disse à polícia que cunhado abusou da filha (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Mãe de menina disse à polícia que cunhado abusou da filha (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Suposto estupro

A suspeita de que a menina morreu em consequência de abuso sexual foi levantada pela médica que a atendeu no Centro de Atendimento Integral à Saúde (Cais) do Setor Jardim Curitiba, na noite de quarta-feira (4). A profissional, que não quis se identificar, disse que o bebê estava com lesões anais e vaginais, o que foi descartado pelo laudo provisório do IML.
Depois de atender a criança, a médica acionou a Polícia Militar. Os pais da menina foram detidos e encaminhados ao 22º Distrito Policial de Goiânia.
No local, a mãe, de 18 anos, deu depoimentos contraditórios, mas, ao final, afirmou que descobriu, um dia antes da morte da filha, que o cunhado havia abusado da menina. “Ele ficava me ameaçando, disse que ia matar todo mundo, mas não dizia o motivo”, afirmou a dona de casa, na noite de quarta-feira.
O pai da menina, de 25 anos, alegou que se mudou para a casa do irmão com a mulher e a filha há pouco mais de um mês porque está desempregado e nunca soube dos abusos. “Ela veio me contar aqui dentro. Ela tinha que me ter falado era em casa, a gente tinha que ter denunciado, feito alguma coisa”, afirmou o pai, na delegacia.
Até o início desta tarde, o corpo da menina ainda não havia sido liberado do Instituto Médico Legal (IML).

 

Por: Paula Resende Do: G1 GO

Original em: http://g1.globo.com/

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