ADI questiona normas pernambucanas que criam cargo de perito papiloscopista

Segundo Janot, medida invade competência legislativa da União e fere princípio do concurso público
 
A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação para questionar três atos normativos de Pernambuco, que transformam o cargo de datiloscopista policial em perito papiloscopista e fixam-lhe atribuições e prerrogativas. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5182), com pedido de liminar, foi proposta no Supremo Tribunal Federal, contestando artigos da Lei Complementar 156/2010, do Decreto 39.921/2013 e da Portaria GAB/SDS 1.967/2010.
 
Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que a organização das polícias demanda tratamento uniforme em todo o país, e por isso se aplica a competência da União para disciplinar o tema, conforme estabelece a Constituição da República. A Lei federal 12.030/2009 foi lembrada pelo PGR como exemplo de norma geral, em que se restringe a perícia criminal oficial aos cargos de peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas.
 
“Não poderia a lei pernambucana incluir datiloscopistas policiais no rol de peritos, por ausência de previsão na Lei 12.030/2009. Além disso, a lei estadual não exige dos papiloscopistas formação superior específica, como determina a legislação nacional para os peritos oficiais”, sustenta Janot, acentuando não ser admissível agrupar as especialidades em uma só função.
 
Ainda segundo o PGR, as normas estaduais interferem diretamente na formação da prova no processo penal, uma vez que os peritos são responsáveis pela elaboração de laudos, documentos que subsidiam inquéritos, investigações do Ministério Público e ações penais. “O Decreto 39.921/2013 e a Portaria 1.967/2010 permitem que papiloscopistas realizem laudo pericial, em contraposição à lei processual federal. Produzem essas normas, além disso, risco de impunidade, pela possibilidade de anulação de feitos e por incidência de prescrição”, alertou.
 
Janot citou decisões da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiram pela nulidade de sentença baseada em “laudo papiloscópico”, para fundamentar sua posição. Pela regra geral, cabe a datiloscopistas produzir autos de identificação, que integram laudos periciais, mas com eles não se confundem. 
 
Concurso Público – A ação também destaca ofensa ao princípio do concurso público, pois as normas atacadas na ADI possibilitam transposição de ocupantes do cargo de datiloscopista para o de perito papiloscopista. Logo, autorizam ingresso de servidores públicos em cargos diferentes daqueles para os quais foram nomeados, o que caracteriza provimento derivado proibido pelo artigo 37 da Constituição Federal. 
 
Pedido – Por essas razões, o procurador-geral da República requer que seja deferida medida cautelar e declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar 156/2010, do artigo 1º, VI, do Decreto 39.921/2013, e do artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria GAB/SDS 1.967/2010, todos de Pernambuco. Pede, ainda, que sejam colhidas informações do governador e da Assembleia Legislativa local e que seja ouvido o Advogado-Geral da União.
 
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