MPF-AM entra com ação para PF aceitar tecnólogo como perito

Na ação, o MPF exige que, nos futuros editais destinados ao preenchimento dos cargos de perito criminal federal, a PF admita a contratação de tecnólogos

Manaus – O Ministério Federal do Amazonas (MPF-AM) entrou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal com pedido de liminar para obrigar a Polícia Federal (PF), a admitir técnico de nível Superior nos quadros da instituição para o cargo de perito. No concurso de 2012, a PF abriu 600 vagas, com oportunidades para o Amazonas, para o cargo de papiloscopista.

Na ação, o MPF-AM exige que, nos futuros editais destinados ao preenchimento dos cargos de perito criminal federal, a PF admita a contratação de tecnólogos, assim entendidos aqueles com diploma de nível Superior de educação, em igualdade de condições com bacharéis e licenciados, na medida em que haja correspondência dos cargos disponíveis com as áreas profissionais de tecnologia.

O texto da ação cita a “inconstitucionalidade e ilegalidade na exclusão dos candidatos portadores desse tipo de diploma. No mais, é importante rechaçar a interpretação conferida pela Polícia Federal de que, a determinação prevista no edital que exclui a graduação de tecnólogo seria fruto do legítimo exercício do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública”.

O MPF aponta entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que somente a lei pode restringir, obedecidos aos princípios da isonomia e da razoabilidade, o acesso a cargos públicos. Para o MPF, foi a própria lei quem entendeu que, para o preenchimento do cargo de perito criminal federal, eram necessários profissionais formados em Engenharia Florestal, mas que não eram necessários profissionais formados em Artes Plásticas, Psiquiatria, Biblioteconomia ou Direito, segundo o exemplo contido no texto da ação.

“Portanto, sob os mais variados prismas, a postura da Polícia Federal, ao negar a possibilidade de acesso dos tecnólogos aos cargos de Perito Criminal Federal por suposta insuficiência de conhecimentos destes profissionais, é inadmissível, por incorrer em inconstitucionalidades, ilegalidades e preconceitos com relação à educação tecnológica, o que merece ser combatido pela via judicial”, diz o texto da ação, que pede multa de R$ 100 mil por dia, para o caso de descumprimento.

Original em: http://new.d24am.com

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Laboratório de Universidade desiste de convênio e Perícia Oficial fecha nova parceria

Exame é de extrema importância para a conclusão de laudos e indispensável para os peritos

A direção da Perícia Oficial esclareceu, na segunda-feira, 19, que foi o Laboratório de DNA Forense da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) quem rompeu o convênio que mantinha com a Perícia, e não o contrário. Segundo o comando da Perícia, o convênio vigorou de 2010 a 2012 e visava a identificação de pessoas desaparecidas, alimentando o banco de dados existente no laboratório da Universidade.

A partir de 2012 até 2014, passou a valer um contrato, assinado em 3 de novembro de 2012, com validade de um ano, renovado em 2013 mas, com a aproximação do término da vigência, teve o pedido de renovação feito pela Perícia negado pelo coordenador do laboratório.

Por meio de ofício pelo enviado à Perícia Oficial em novembro de 2014, o coordenador do Programa de Identificação Humana e Diagnóstico Molecular da Ufal, professor Luiz Antônio, diz: “Informo que o Laboratório de DNA Forense da Universidade Federal de Alagoas, devido à grande demanda de estudos de paternidade, não tem interesse em renovar o convênio firmado com a Secretária de Defesa Social para a realização de estudos do DNA em casos criminais e identificação humana”.

A decisão obrigou a Perícia Oficial a procurar novas alternativas para garantir a realização dos exames de DNA forense.

O referido contrato tinha como propósito a realização de exames laboratoriais para identificação humana, por meio de análise e estudos comparativos de DNA de corpos não identificados, de vestígios coletados em locais de crime e de vestígios de crimes sexuais, perfazendo o valor total R$ 438.100,00.

“O mesmo convênio ainda previu e concretizou o treinamento específico de 33 peritos médicos-legistas, cinco peritos odontolegistas, 37 peritos criminais e 12 técnicos forenses para a padronização de procedimento de coleta, acondicionamento e encaminhamento de amostras biológicas para os referidos exames, os quais foram realizados pelo próprio professor Luiz Antônio. Nesse sentido, nunca houve resistência da Secretaria da Segurança Pública, nem da Perícia Oficial para firmar convênio com o Laboratório de DNA Forense da Ufal, o que houve foi uma negativa de demanda do coordenador do programa”, afirma o perito geral da Poal, Manoel Melo.

Tendo em vista a necessidade desses exames para a Perícia Oficial, dentro do contexto da segurança pública, várias tentativas de renovação do contrato foram realizadas, porém, as condições impostas pelo professor Luiz Antônio, como a aquisição pela Perícia Oficial de um sequenciador de DNA no valor de R$ 600.000,00 tornou o pleito inviável.

Diante dos entraves e tendo ciência de que este laboratório não é o único deste tipo na Ufal, a Perícia Oficial entrou em contato com outro laboratório da mesma instituição, o Laboratório de Genética Molecular, Genômica e Proteônica (Gempro) que vem realizando exames de confronto genético forense em parceria com Instituto de Criminalística, uma vez que este ainda não possui laboratório de Genética Forense.

A perita criminal Rosana Coutinho, chefe de perícias de laboratórios do IC, especialista em DNA Forense e doutoranda em biotecnologia em saúde, cujo projeto de tese é na área de genética forense, vem ao longo destes últimos meses realizando exames de DNA no Gempro. Os frutos desta experiência, credenciaram o laboratório, coordenado pelo geneticista molecular professor  Eduardo Ramalho, Ph.D/PD, para firmar convênio com a Perícia, processo este que já foi aberto e referendado pelo reitor da Ufal e pelo secretário da Segurança Pública Alfredo Gaspar de Mendonça Neto que desde o início da gestão tem como meta solucionar esta demanda.

Além disso, existe uma determinação do Governo Federal, por meio da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, que todas as unidades de Perícia do País tenham seus próprios laboratórios de genética forense para a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, cujos resultados farão parte do Banco de Dados Nacional, gerenciado pela Polícia Federal e vinculado ao Codis – Combined DNA Index System (Sistema de Índices Combinados de DNA) vinculado ao FBI – Federal Bureau of Investigation (Agência Federal de Investigação), motivo este que levou a direção da Perícia Oficial a pleitear junto ao Ministério da Justiça a aquisição de equipamentos para montagem de um laboratório próprio de DNA no Instituto de Criminalística, negociação esta que também já está bem avançada.

Original em: http://www.alagoas24horas.com.br

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SSP/SE garante bom funcionamento no setor de perícia

Assessoria diz que novos equipamentos foram adquiridos

A assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública informou na tarde de sexta-feira, 23, que o prédio do Instituto Médico Legal (IML/SE), passou recentemente por mudanças significativas visando o melhor atendimento ao público. “Salas foram climatizadas, novos equipamentos, tanto na parte de mobiliário quanto de informática, foram adquiridos; além da aquisição de novos instrumentos para a coleta de materiais para a realização de exames, tudo isso com o intuito de obter maior celeridade na conclusão dos laudos”, destaca.

E sobre a falta de insumos para a atividade laborativa, como luvas, máscaras e serras, a assessoria informou que os materiais estão sendo repassados semanalmente para as unidades, e que a quantidade disponibilizada tem suprido a demanda dos servidores. Sobre as reclamações feitas por peritos durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 22, pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Sergipe, a assessoria de Comunicação esclareceu que “no que diz respeito ao quadro de profissionais que atuam no IML, logo no início deste ano, a Secretaria de Segurança Pública, preocupada em tentar suprir a demanda da Unidade no que concerne à perícia de cadáveres, exames de corpo de delito em pessoas vivas, além da coleta de material para subsidiar os laudos confeccionados pelos médicos legistas, deu posse a novos servidores aprovados no último concurso, conforme previsto no edital do certame”.

“Vale ressaltar que o Governo do Estado, visando modernizar toda a estrutura das unidades que compõem a Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), e isso inclui o Instituto Médico Legal, Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação e Análise Criminal e Pesquisa Forense, está investindo R$ 31.757.734,01 em projetos já executados, em processo de execução e para serem postos em execução ainda este ano. Inclusive, sobre o processo de modernização, recentemente foi adquirido um moderno aparelho de Raio X que está sendo instalado nas dependências do IML. Além disso, atualmente, o instituto está trabalhando com dois aparelhos portáteis”, enfatiza.

E acrescenta que “quanto ao IAPF, já está sendo erguido dentro do SergipeTec, vizinho à Universidade Federal de Sergipe (UFS), o novo prédio onde irá funcionar. Toda a estrutura contará com equipamentos de informática, mobília, produtos utilizados nos laboratórios, veículos, reagentes, equipamentos para a Criminalística e para a montagem de sete laboratórios (DNA e Toxicologia, Perícia Forense, Química Legal, Entomologia, Informática, Fonética e Biologia), tudo isso visando colocar a perícia de Sergipe em igualdade com as melhores perícias do Brasil”.

Por: Aldaci de Souza

Original em: http://www.infonet.com.br

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