MPF-AM entra com ação para PF aceitar tecnólogo como perito

Na ação, o MPF exige que, nos futuros editais destinados ao preenchimento dos cargos de perito criminal federal, a PF admita a contratação de tecnólogos

Manaus – O Ministério Federal do Amazonas (MPF-AM) entrou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal com pedido de liminar para obrigar a Polícia Federal (PF), a admitir técnico de nível Superior nos quadros da instituição para o cargo de perito. No concurso de 2012, a PF abriu 600 vagas, com oportunidades para o Amazonas, para o cargo de papiloscopista.

Na ação, o MPF-AM exige que, nos futuros editais destinados ao preenchimento dos cargos de perito criminal federal, a PF admita a contratação de tecnólogos, assim entendidos aqueles com diploma de nível Superior de educação, em igualdade de condições com bacharéis e licenciados, na medida em que haja correspondência dos cargos disponíveis com as áreas profissionais de tecnologia.

O texto da ação cita a “inconstitucionalidade e ilegalidade na exclusão dos candidatos portadores desse tipo de diploma. No mais, é importante rechaçar a interpretação conferida pela Polícia Federal de que, a determinação prevista no edital que exclui a graduação de tecnólogo seria fruto do legítimo exercício do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública”.

O MPF aponta entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que somente a lei pode restringir, obedecidos aos princípios da isonomia e da razoabilidade, o acesso a cargos públicos. Para o MPF, foi a própria lei quem entendeu que, para o preenchimento do cargo de perito criminal federal, eram necessários profissionais formados em Engenharia Florestal, mas que não eram necessários profissionais formados em Artes Plásticas, Psiquiatria, Biblioteconomia ou Direito, segundo o exemplo contido no texto da ação.

“Portanto, sob os mais variados prismas, a postura da Polícia Federal, ao negar a possibilidade de acesso dos tecnólogos aos cargos de Perito Criminal Federal por suposta insuficiência de conhecimentos destes profissionais, é inadmissível, por incorrer em inconstitucionalidades, ilegalidades e preconceitos com relação à educação tecnológica, o que merece ser combatido pela via judicial”, diz o texto da ação, que pede multa de R$ 100 mil por dia, para o caso de descumprimento.

Original em: http://new.d24am.com

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