A atuação profissional na perícia

Resultado de imagem para A atuação profissional na períciaResumo: A prova pericial é um meio de prova diferente dos demais e, a depender da área, apresenta especificidades quanto à atuação. Muitos profissionais que decidem trabalhar com perícia têm dúvidas quanto às modalidades e os requisitos necessários para que possam atuar havendo, inclusive, confusão no tocante à nomenclatura empregada. Este artigo busca, de forma direta, apresentar as possibilidades de atuação do profissional na produção de perícia cível, penal e arbitral, além da atuação extrajudicial.

Palavras-chave: Perícia, perito judicial, perito criminal, assistente técnico, perito arbitral; contraditório.

Abstract: The expert evidence is a means of proof peculiar to the others and, depending on the area, presents specificities as to the performance. Many professionals who decide to work with expertise have doubts as to the modalities and the necessary requirements so that they can act, including confusion regarding the nomenclature employed. This article seeks, in a direct way, to present the possibilities of professional performance in the production of civil, criminal and arbitration expertise, as well as extrajudicial performance.

Key words: Expertise, judicial expert, criminal expert, technical assistant, arbitration expert; contradictory.

Sumário: Introdução. 1. Atuação pericial em sede cível. 1.1. Perito judicial. 1.2. Assistente técnico. 2. Atuação pericial em sede penal. 2.1. Perito oficial de natureza criminal. 2.2. Perito criminal não oficial ad hoc. 2.3. Assistente técnico. 3. Atuação na perícia arbitral. 3.1. Árbitro. 3.2. Perito arbitral. 3.3. Assistente técnico. 3.4. Testemunha técnica. 4. Perícia extrajudicial ou voluntária. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

A prova pericial é um meio de prova diferente dos demais, uma vez que além de transmitir o apurado também avalia o observado. Para que essa atividade avaliativa possa ser desenvolvida de maneira adequada torna-se necessária a participação de profissionais com formações e competências específicas. A realização de atividades periciais pode se dar tanto judicial (na esfera cível ou penal) como extrajudicialmente, cada qual com normativos próprios. Na atuação judicial existem duas classes de profissionais que realizam perícia: o perito e o assistente técnico. Além disso, o sistema processual cível e penal apresenta diferenças que se refletem nas competências necessárias aos peritos e assistentes técnicos que atuam em uma ou em outra área.

1 ATUAÇÃO PERICIAL EM SEDE CÍVEL

1.1 PERITO JUDICIAL

Trata-se de um profissional liberal, inscrito no órgão de classe respectivo e que integra um cadastro feito por área(s) de atuação, bem como por comarca(s) e mantido pelo respectivo tribunal. A Resolução nº. 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito da Justiça, tanto do primeiro como do segundo grau (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2018).

Interessante que existem alguns tribunais que exigem que o indivíduo tenha feito um curso, conhecido como “Perito Judicial” ou “PJ” como, por exemplo, no caso do TJ/RJ, com carga horária, mínima, de 21 horas. No caso do TJ/RJ, a própria Escola Superior de Administração Judiciária (ESAJ) promove o curso, sendo que existem alguns institutos privados que também ministram referido curso, no qual deve conter, minimamente, o procedimento teórico e prático a ser adotado pelo profissional quando nomeado até o término da atuação como perito judicial (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO).

Contudo, na maioria dos tribunais, não se exige tal requisito; ou seja, não é necessário realizar curso para que o profissional possa cadastrar-se perante o tribunal, como, por exemplo, o TJ/SP e o TJ/MG. Podem cadastrar-se pessoas físicas ou pessoas jurídicas (a possibilidade de cadastro de pessoa jurídica é uma novidade do CPC/2015 e fez com que surgissem alguns institutos de perícia ou nomes similares). Em alguns Estados é permitido ao perito criminal oficial (item 2.1) atuar como perito judicial; em outros não (e.g. perito criminal federal). No procedimento previsto pelo CPC anterior os interessados entregavam seus currículos diretamente nas comarcas e as nomeações eram feitas de forma discricionária pelos juízes.

Conforme previsão legal (CPC, 2015), caso não exista profissional cadastrado em determinada área naquela região, a escolha pode ser feita de forma livre “pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia” (artigo 156, § 5º); além do que é possível que as partes escolham o perito (perícia consensual), desde que ambas sejam capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição (artigo 471).

1.2 ASSISTENTE TÉCNICO

Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e o devido processo legal confere-se às partes a faculdade de apresentar em juízo profissional liberal que tenha conhecimento específico. São pessoas físicas ou jurídicas contratadas por cada uma das partes. Ressalva para o caso do assistente técnico que atua para o Ministério Público, uma vez que alguns órgãos ministeriais realizam concurso público para cargos com denominações variadas, como, por exemplo, em São Paulo, com o Analista Técnico Científico (FUNDAÇÃO VUNESP, 2018) com atribuição para funcionar como assistente técnico em procedimentos nos quais o Ministério Público funciona como parte, nas áreas penal e cível. Em outras Unidades da Federação o Ministério Público contrata o serviço de assistência técnica, como ocorre em Santa Catarina (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A contratação do assistente técnico é uma faculdade da parte, cuja principal função é promover o devido processo intelectual (BREWER, 1998), seja através da formulação de quesitos, do acompanhamento durante a realização dos exames feitos pelo perito judicial, bem como ao possibilitar que o trabalho desenvolvido pelo perito judicial possa ser falseado (POPPER, 2008). Outra finalidade do assistente técnico é o de realizar exames periciais e produzir pareceres técnicos, mesmo nos casos onde ocorra a dispensa da nomeação do perito judicial (artigo 472, CPC).

2 ATUAÇÃO PERICIAL EM SEDE PENAL

2.1 PERITO OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL

Trata-se de um servidor público que ocupa o cargo de perito criminal, médico-legista ou odontolegista, conforme previsto na Lei nº. 12.030/2009 e no artigo 159 do CPP. Obrigatoriamente, devem ser aprovados em concurso público com exigência de formação acadêmica específica. Observa-se que os entes federativos (União, Estados e DF) adotam três formas distintas para o provimento nos cargos de perito oficial de natureza criminal, conforme análise dos editais:

a) Concurso com áreas específicas – quando o órgão de criminalística estipula áreas, cada qual com cursos superiores relacionados à área de conhecimento (e.g. todos para Perito Criminal Federal).

b) Concurso com áreas específicas e uma área “genérica” – além das áreas específicas descritas acima, há previsão de uma área cujas formações acadêmicas não são relacionadas a somente uma área do conhecimento. Em alguns casos, admite-se, na área “genérica”, qualquer curso superior (e.g. Perito Criminal do Acre/2007 e Perito Criminal de Santa Catarina/2008); em outros, um grupo de cursos superiores, contudo, sem relacionamento a uma área específica do conhecimento (e.g. Perito Criminal do Paraná/2017).

c) Concurso com área “genérica” – ocorre quando não há divisão por áreas do conhecimento, ou seja, no concurso público todos os indivíduos concorrem ao mesmo quantitativo de vagas, independente da formação. Em alguns casos, admite-se qualquer curso superior (e.g. Perito Criminal de Minas Gerais/2013); em outros, um grupo de cursos superiores, contudo, sem relacionamento a uma área específica do conhecimento (e.g. Perito Criminal de São Paulo/2013).

2.2 PERITO CRIMINAL NÃO OFICIAL (AD HOC)

Existem diversas áreas distintas do conhecimento e pode não haver perito criminal oficial com a formação necessária ou que tenha condições de chegar ao local da perícia antes que ocorra o perecimento dos vestígios. Assim, quando há falta de perito criminal oficial, é prevista a nomeação de peritos criminais não oficiais, também denominados de peritos criminais ad hoc (para o feito). Na fase investigatória (anterior ao processo penal) os indivíduos nomeados como peritos criminais não oficiais são, em muitos casos, os policiais civis que estão no local, desde que atendam aos requisitos necessários (dois profissionais[1], idoneidade, habilitação técnica e diploma de curso superior preferencialmente na área específica). Contudo, também são nomeados profissionais liberais, servidores públicos de outros órgãos, professores universitários, dentre outros; lembrando-se que se trata de um múnus público (obrigação que o cidadão presta ao Poder Público) e não há a previsão de pagamento em razão da atividade prestada.

2.3 ASSISTENTE TÉCNICO

Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e o devido processo legal confere-se às partes a faculdade de apresentar em juízo profissional liberal que tenha conhecimento específico. São pessoas físicas ou jurídicas contratadas por cada uma das partes. Ressalva para o caso do assistente técnico que atua para o Ministério Público, uma vez que alguns órgãos ministeriais realizam concurso público para cargos com denominações variadas, como, por exemplo, em São Paulo, com o Analista Técnico Científico (FUNDAÇÃO VUNESP, 2018) com atribuição para funcionar como assistente técnico em procedimentos nos quais o Ministério Público funciona como parte, nas áreas penal e cível. Em outras Unidades da Federação o Ministério Público contrata o serviço de assistência técnica, como ocorre em Santa Catarina (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A contratação do assistente técnico é uma faculdade da parte, que pode ou não contratar pessoas que detenham conhecimentos em áreas específicas. A principal função do assistente técnico é promover o devido processo intelectual (BREWER, 1998), ao possibilitar que o trabalho desenvolvido pelo perito criminal possa ser falseado.

3 ATUAÇÃO NA PERÍCIA ARBITRAL

Na arbitragem as partes escolhem uma pessoa física ou uma entidade privada para atuar na função de juiz arbitral e resolver o conflito. Existem diversas entidades privadas que como, por exemplo, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM Brasil), o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da CIESP e FIESP (CAM/CIESP/FIESP), a Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA (CAM-BOVESPA), a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem (CAM/FGV) e a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) e o Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio do Mercosul e Américas.

3.1 ÁRBITRO

É possível que o profissional liberal que atue em determinada área (engenharia, contabilidade, administração, dentre outras) seja escolhido como árbitro, ou então que componha determinado Tribunal Arbitral; contudo, é importante que esse profissional tenha conhecimento, no mínimo, da legislação que rege a arbitragem (Lei nº. 9.307/1996) e do regulamento que rege a o Tribunal Arbitral utilizado, se for o caso, não sendo necessária formação jurídica para atuar como árbitro, apenas capacidade civil e a confiança das partes.

3.2 PERITO ARBITRAL

Semelhante ao processo cível, o árbitro pode nomear profissional liberal, inscrito no órgão de classe respectivo, para dirimir pontos controversos e que necessitem de conhecimento específico. Diversamente do previsto em sede cível, não há obrigatoriedade de formação de cadastro de peritos; inclusive quanto ao procedimento, pode ser estabelecido pelas partes.

3.3 ASSISTENTE TÉCNICO

Da mesma forma como o exposto nas esferas cível e penal, é facultado às partes nomear assistentes técnicos no procedimento arbitral, que atuam com a finalidade de falsear o laudo arbitral (POPPER, 2008). Na arbitragem é possível que não haja a nomeação do perito arbitral, devendo, nesses casos, o árbitro, valer-se dos pareceres técnicos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.

3.4 TESTEMUNHA TÉCNICA

A figura da testemunha técnica encontra-se prevista somente no caso do juízo arbitral e representa o profissional que é chamado para tecer considerações sobre temas técnicos ou científicos, não havendo relação direta com os vestígios objeto da perícia. Trata-se de um profissional liberal que apresenta profundo conhecimento da respectiva área, bem como habilidade de comunicação verbal.

4 PERÍCIA EXTRAJUDICIAL OU VOLUNTÁRIA

Existem casos onde o profissional liberal detentor de conhecimento específico é chamado por particulares para realizar determinado exame pericial, mesmo quando não há conflito a ser sanado. Um exemplo é quando há a realização de venda e compra de determinado documento e, por segurança (normalmente de quem compra), deseja-se que se faça exame de autenticidade documental.

CONCLUSÃO

O profissional detentor de conhecimento específico em áreas distintas da área jurídica contribui de diversas formas em favor dos procedimentos judiciais e arbitrais, além de atuar mesmo quando não há conflito a ser sanado. Imprescindível que esse profissional detenha competência na área do conhecimento específico, além de competência para transitar na esfera jurídica, seja no âmbito judicial como no arbitral.

Por:  Erick Simões da Camara e Silva

Original em: http://www.ambito-juridico.com.br

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Termo inicial para pagamento de adicionais deve ser fixado na data da perícia, diz TNU

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O termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber os valores. Essa tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O pedido de interpretação de lei federal (Pedilef) foi interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg), que questionou uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul por ter mantido uma sentença que determinava o pagamento de adicional de periculosidade de forma retroativa a um servidor.

O engenheiro eletricista executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios. Por isso, em junho de 2013, obteve administrativamente o direito a receber adicional de periculosidade. Em seguida, solicitou na Justiça o pagamento retroativo dessa medida desde a sua admissão, que aconteceu em janeiro de 1988, com o argumento de que sempre executou as mesmas tarefas.

A corte regional, ao dar provimento ao pedido, considerou os julgados da própria TNU favoráveis ao servidor. Mas a juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, relatora na Turma Nacional, ressaltou nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Seu entendimento foi seguido por unanimidade.

“Em que pese o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência consolidada nesta TNU, no sentido de ser possível o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade referente a período anterior à data do laudo técnico, se comprovada a existência das condições insalubres ou perigosas desde então, recentemente, em 11 de abril de 2018, decidindo o PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) 413, o Superior Tribunal de Justiça conclui que o termo inicial do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial”, ponderou Carmen.

Com a decisão, a turma firmou a tese de que o termo inicial deve ser fixado na data do laudo técnico, “não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Original em: https://www.conjur.com.br

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Perícia criminal em SP está comprometida por falta de combustíveis

Instituto de Criminalística (Foto: Reprodução/ EPTV)

Instituto de Criminalística (Foto: Reprodução/ EPTV)

O Instituto de Criminalística tem 146 núcleos de peritos em todo o Estado, que se deslocam com frota de 500 veículos.

O diretor do IC, Ivan Miziara, disse que a partir de segunda feira (28) não tem mais combustível para fazer pericias criminais.

O estoque está acabando. A prioridade é a recolha de cadáveres e as perícias que envolvem mortes e grave violência.

Por: Por César Tralli

Original emhttps://g1.globo.com

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HIV, por si só, não justifica aposentadoria por invalidez, decide TRF-3

O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma mulher portadora de HIV com baixa carga viral.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Sérgio Domingues, afirmou que, “apesar de ser portadora do vírus HIV desde o ano de 2009, a embargante não se encontra acometida da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA, doença crônica que se manifesta como decorrência da infecção pelo vírus HIV, pois vem fazendo tratamento contínuo com o uso de antirretrovirais desde janeiro de 2010”.

O desembargador ainda explicou que a Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 contribuições mensais — quando exigida — e doença incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

Segundo o laudo pericial, a segurada não apresenta incapacidade, tendo em vista que não manifesta os sintomas da doença, possui sistema imunológico competente e apresenta uma carga viral baixa.

“Frise-se que permanece em vigor o artigo 1º da Lei 7.670/88 que conferiu, dentre outros, o direito à concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores da AIDS, o que não é o caso da ora embargante”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Original: https://www.conjur.com.br

Por: Revista Consultor Jurídico

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Perito vira réu por laudo falso do acidente com filho de Alckmin

Foto do processo mostra painel da aeronave danificado

 Foto do processo mostra painel da aeronave danificado Reprodução Processo Judicial

O perito Hélio Rodrigues Ramacciotti, do Instituto de Criminalística de São Paulo, foi denunciado pelo Ministério Público por falsa perícia, por supostamente ter inserido informações falsas nos laudos feitos para a investigação sobre a queda do helicóptero que matou Thomaz Alckmin, filho do ex-Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e outras quatro pessoas, em 2015. O juiz Renato de Andrade Siqueira, da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba, aceitou a denúncia em 24 de abril.

Segundo o Ministério Público, os erros nos laudos quase mudaram os rumos do inquérito policial e levaram ao indiciamento indevido de três pessoas. Com a descoberta das informações falsas inseridas nos documentos, os três foram “desindiciados” por ordem do juiz.

Na denúncia, obtida pelo R7, a promotora Camila Moura e Silva aponta quatro itens do laudo nos quais Ramacciotti teria inserido informações falsas. O perito teria indicado que o painel das chaves da aeronave não estava danificado, mas fotografias da perícia anexadas ao laudo mostravam exatamente o contrário.

Thomaz com o pai Geraldo Alckmin (PSDB)

Thomaz com o pai Geraldo Alckmin (PSDB)

Reprodução

A promotora descobriu que Ramacciotti para elaborar o laudo analisou uma aeronave do Exército que disse ser similar à acidentada para falar sobre as possíveis causas do acidente. Contudo, o helicóptero usado na comparação era a versão militar de outro modelo do mesmo fabricante. Nem o número de pás do rotor principal era o mesmo – o helicóptero que caiu tinha 5 pás enquanto o analisado pelo perito tinha 4. Neste tipo de aeronave, a pá tem a função da asa.

O perito do IC também foi acusado de copiar o resultado dos exames realizados pela Aeronáutica nos ensaios de amostras dos combustíveis e fluídos hidráulicos. Segundo o Ministério Público, Ramacciotti copiou o laudo inteiro da Aeronáutica e apresentou o resultado como se ele tivesse realizado os exames no material.

A Justiça negou o afastamento do perito pedido pelo Ministério Público. A Corregedoria da Polícia Civil foi notificada pelo MP para dizer como está o andamento do processo administrativo disciplinar aberto contra Ramacciotti.

Por: Marcos Guedes, da RecordTV

Original em: https://noticias.r7.com

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Polícia Científica apresenta balanço dos quatro primeiros meses de 2018

O Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) da Polícia Civil divulgou na manhã desta segunda-feira, 7,  balanço de todo o trabalho realizado pelos institutos que compõem o setor pericial de 1º janeiro a 30 de abril de 2018. Ao todo, foram contabilizados nesse período 34.226 procedimentos, contra 20.769 no mesmo período em 2017, representando 171,9% de acréscimo nos atendimentos dos quatro institutos.

O Instituto Médico Legal (IML), por exemplo, realizou 2.715 atendimentos, entre exames de corpo de delito, de conjunção carnal, cadavérico, psiquiatria forense e seguro DPVAT. Já o Instituto de Análise Forense (IAF) realizou 794 testes de química, toxicologia e biologia forenses, além de exames pré-DNA.

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Trabalho da perícia consiste na elaboração de documentos científicos úteis para a investigação policial (Foto: Arquivo Secom)

Operando desde ano 2017, o Núcleo de Genética Forense (DNA) já identificou 12 pessoas em casos complexos e ajudou a subsidiar com provas científicas os processos judiciais. Um dos casos foi de um corpo achado dentro de uma mala no Igarapé Judia, em Rio Branco. A identificação da vítima só foi possível graças ao DNA Forense disponível na Polícia Científica do Estado.

“Essas ações, como fruto da necessidade de se ter a verdade real com resoluções, materialidade e autoria de crimes, conjugadas com inteligência investigativa, demonstram a efetividade, o compromisso e o respeito que a Segurança Pública, por meio da Polícia Técnico-Científica, tem com a sociedade acreana. Isso respalda os inquéritos policiais, para as ofertas de denúncias por parte do Ministério Público e a instrução processual com provas científicas contundentes e robustas”, destacou o diretor-geral do DPTC, Halley Márcio Villas Boas.

Já o Instituto de Criminalística (IC) atendeu 815 solicitações de perícias de trânsito, crimes contra o patrimônio, incêndios, análise balística, documentoscopia – verificação da autenticidade de documentos –, identificação veicular, merceologia – avaliação do valor de bens –, informática forense e crimes ambientais.

Cidadania

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Instituto de Identificação tem trabalhado em parceria com a OCA para dar mais agilidade nas emissões de RGs (Foto: Alexandre Noronha/Secom)

Com maior número de atendimentos ofertados à população, o Instituto de Identificação contabilizou quase 30 mil procedimentos que vão desde a emissão de cédulas de identidade ao reconhecimento de cadáver por meio da papiloscopia – método de análise de digitais.

“A Polícia Científica desenvolve um trabalho de excelência na utilização de recursos tecnológicos que possibilitam uma investigação qualificada, transparente e compromissada com a materialidade das provas, contribuindo com a veracidade dos fatos e subsidiando a Justiça com provas indeléveis que possibilitam a elucidação de crimes”, destacou o secretário de Estado de Polícia Civil, Carlos Flavio Portela.

Original em: http://folhanobre.com.br

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Concursos do Governo Federal devem abrir 8.991 vagas até novembro

Polícia federal

PF irá abrir oportunidades para nível superior para Agente (180 vagas), Delegado (150), Escrivão (80), Perito (60) e Papiloscopista (3) ( Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil )


Os editais dos concursos públicos para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Ipham) devem ser publicados nos próximos meses, atendendo a tramitação em regime de urgência no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).

A seleção para a Polícia Federal é que está mais perto de sair. Quase 40 dias após ter autorização do Governo Federal, o certame para 500 vagas em cinco cargos deve ter edital publicado até junho. Se o prazo for comprido, a primeira fase com provas objetivas deverá ocorrer até setembro.

O processo para seleção da banca organizadora já foi iniciado e 16 empresas disputam a coordenação do concurso, que irá abrir oportunidades para nível superior para Agente (180 vagas), Delegado (150), Escrivão (80), Perito (60) e Papiloscopista (3).

Os rendimentos iniciais são de R$ 11,9 mil, devendo chegar em R$ 12.522,50 em 2019.

PRF: edital para 500 oportunidades deve sair até outubro

Conjuntamente com a PF, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) conquistou autorização para liberação de edital para 500 vagas. Sem a mesma urgência, a PRF estima que a empresa organizadora seja definida até julho, podendo o edital ser lançado até outubro.

O cargo de policial rodoviário federal exige nível superior, em qualquer área de formação, e – no mínimo – Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.

A remuneração inicial é de R$ 9.043,58. As vagas devem ser distribuídas, preferencialmente, para os estados do Acre, Amapá, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Avançam chances para o concurso do INSS este ano

Quem já está estudando desde o ano passado aguardando a autorização do processo seletivo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode comemorar. Dentro das células do Ministério do Planejamento (MP), responsável por analisar, julgar e publicar portaria de abertura de um concurso, houve pedido de urgência, após a carência de servidores no órgão receber nota técnica “6”.

O documento dá base ao pedido formalizado em julho do ano passado, que cita a grave necessidade nas agências do INSS no País com déficit de pessoal.

O pedido protocolado aponta necessidade de reposição de 7.580 vagas distribuídas em Técnico do Seguro Social (nível médio; 3.941), Analista em várias formações de  nível Superior (1.493) e Perito Médico (2.146).

Iphan: edital autorizado para 411 vagas

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ganhará 411 novos servidores públicos, após autorização na última quinta (3), do Ministério do Planejamento. De acordo com a Portaria nº 108, o certame será realizado para a seleção de 104 Analistas, 176 Técnicos e 131 Auxiliares Institucionais.

Os provimentos dos cargos de Analista e Técnico estão previstos para este ano. Já o ingresso no serviço público para os cargos de Auxiliar Institucional I está previsto para 2019 e condicionado ao orçamento do período.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Ministério da Cultura (Minc), que tem o prazo de seis meses para a publicação do edital.

Original em: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br

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