O perito especialista é obrigatório?

Uma das maiores controvérsias que existe no âmbito dos benefícios por incapacidade concedidos pelo Regime Próprio reside no fato de ser ou não necessário que o perito responsável pela avaliação do servidor seja especialista na área relacionada a sua moléstia.

E essa dúvida deve ser esclarecida com base no conceito de incapacidade consistente na impossibilidade de exercer as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso que pode ser temporária ou permanente.

Assim sendo, a doença ou o acidente em verdade se constituem em causa da incapacidade, daí poder-se afirmar que cabe ao perito inicialmente verificar se há ou não possibilidade de trabalho, em não havendo se essa impossibilidade é temporária ou permanente.

Para só então ele poder afirmar que a causa daquela incapacidade consiste em determinada doença, sua natureza (comum ou profissional) ou em um acidente.

Daí ser possível afirmar que o conhecimento técnico ou científico comprovado do perito deve estar relacionado à questão que envolve o exercício do labor e a sua impossibilidade em razão de uma incapacidade decorrente de doença ou acidente e não conhecer determinada especialidade médica.

Razão pela qual é possível afirmar que não se faz necessário que a perícia médica oficial seja composta por todas as especialidades médicas, até porque isso seria impossível para os Regimes Próprios, ante aos custos provenientes dessa diversidade.

A não ser que reste demonstrado que as circunstâncias daquele caso exigem a realização de uma perícia por um especialista em determinada área médica.

Tanto que a jurisprudência pátria já se manifestou nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 424 E 434 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução nº 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal.

2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste ponto, o Tribunal a quo asseverou que não houve prejuízo à parte em decorrência do procedimento adotado de inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes em audiência, limitando-se a parte a alegar a ilegalidade da sistemática utilizada.

3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da incapacidade da recorrente para o trabalho, pois não identificou excepcionalidade a demandar a designação de especialista. Alterar as premissas fixadas pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013)

Além disso, é preciso destacar que o Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que o período designado recuse tal encargo, desde que possua motivo legítimo, dentre os quais pode se inserir o desconhecimento técnico para a realização de determinada perícia.

Existem ainda algumas leis que preveem que em determinadas situações o perito deve ser um especialista, como é o caso da previsão de que as perícias odontológicas sejam feitas por um dentista.

Assim, a atuação de perito com especialidade médica correspondente à doença do servidor só é necessária e obrigatória quando a complexidade do caso exigir o houver previsão legal expressa nesse sentido.


 Por: Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc – Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus – curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

Original em: https://www.jornaljurid.com.br 

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Projeto inclui peritos em papiloscopia no rol dos profissionais da área criminal

A proposta altera a Lei 12.030, de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais. Se aprovada, os papiloscopistas serão peritos de natureza criminal assim como os peritos criminais, os médico-legistas e os odontolegistas. Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que as atividades dos papiloscopistas são imprescindíveis à segurança pública e à sociedade, por isso é de fundamental “importância, urgência e justiça” o reconhecimento das suas atividades de caráter pericial.

Escolha de diretor

Além de estabelecer a natureza dos peritos em papiloscopia, o projeto também impõe critérios de escolha do diretor ou superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal.

Pelo texto, os ocupantes desses cargos devem ser escolhidos, alternadamente, para um período de dois anos cada, dentre médicos legistas e odontolegistas (representando o Instituto Médico Legal), peritos criminais (representando o Instituto de Criminalística) e peritos em papiloscopia (representando o Instituto de Identificação).

“É contraproducente o fato de a direção ou a superintendência responsável pelos órgãos ser ocupada por servidores de outras carreiras ou servidores não concursados, ocupantes de cargos comissionados”, observou Costa no texto do projeto.

A proposição estabelece que a lista tríplice com indicação dos nomes deverá ser encaminhada ao presidente da República, ao governador do estado ou do Distrito Federal, a quem compete aprovar ou rejeitar os nomes indicados. Caso rejeitem, os institutos devem encaminhar outra lista com novas indicações.

Original em:  https://www12.senado.leg.br

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