AVANÇO: Curso vai garantir resultados mais eficientes nas perícias criminais de Rondônia

AVANÇO: Curso vai garantir resultados mais eficientes nas perícias criminais de Rondônia

FOTO: (Secom – Governo de Rondônia)

 

Com o objetivo de conhecer novos estudos e experiências que estão sendo desenvolvidas no campo da tecnologia do DNA Forense, que impactarão na otimização dos resultados de perícias na área da genética forense, consequentemente, na confecção de provas mais contundentes no processo investigativo, o diretor do Instituto de DNA Criminal (Idnac) da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) de Rondônia, Adayrton Fortunato, participou de 11 a 15 deste mês do Curso Avançado em Análise Genética de Amostras Complexas STRs e DNA Mitocondrial, na sede da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), em Fortaleza. O evento realizado em parceria com a Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) reuniu cerca de 60 peritos de 15 estados brasileiros (Rondônia, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina).

Para o representante de Rondônia, o curso foi importante não só para o Idnac, mas para toda a Politec, considerando que por meio do conhecimento adquirido será possível implantar novas metodologias de análise e interpretação dos resultados de exames atualmente realizados no estado. “Esse aprimoramento  representará um aumento da eficiência e eficácia, principalmente dos exames que envolvem misturas complexas de perfis genéticos, em que é necessário separar e individualizar cada perfil genético que compõe a mistura.

As misturas complexas são comuns em vestígios arrecadados pelos peritos criminais nos locais de crime, quer seja pela participação de mais de um autor, quer seja pela interferência de terceiros, devido a um isolamento e preservação ineficientes”, disse, completando que isso permitirá apresentar resultados que antes não eram possíveis com as metodologias convencionais, impactando diretamente no esclarecimento de crimes e na robustez da prova apresentada ao Poder Judiciário. “Representa não só um grande avanço na qualidade dos exames realizados, como um  também na própria persecução penal no âmbito do Estado de Rondônia, visto que a prova produzida é um dos elementos utilizados pelo juízo para formar a sua convicção ao decidir pela condenação ou absolvição do réu”, reforçou.

O curso foi ministrado pelos peritos especializados: Jorge Freitas, bacharel em bioquímica, mestre e doutor em bioquímica e imunologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que atua desde 2006 com genética forense e desde 2009 como perito criminal federal no Instituto Nacional de Criminalística em Brasília; e Silvana Magna Cavalcante do Monte, bióloga, mestre em genética pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutoranda em genética e genômica humana pela Universidade de Granada (Espanha), perita criminal classe especial do Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC-PB), responsável pelas análises de DNA mitocondrial e gestão da qualidade no Laboratório de DNA do IPC-PB, membro da Comissão de Qualidade da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos e coordenadora do Programa Internacional DNA-Prokids na Paraíba.

Original emhttp://www.rondoniaovivo.com

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Novo IML é inaugurado em Maceió; legistas cobram contratação de novos profissionais para atuar no local

Nova sede do IML é inaugurada nesta segunda-feira (18) no Tabuleiro dos Martins, em Maceió (Foto: Andréa Resende/G1)

Nova sede do IML é inaugurada nesta segunda-feira (18) no Tabuleiro dos Martins, em Maceió (Foto: Andréa Resende/G1)

A nova sede do Instituto de Medicina Legal Doutor Estácio de Lima (IML) de Maceió foi inaugurada nesta segunda-feira (18), no Tabuleiro dos Martins, na parte alta de Maceió. Os médicos legistas, porém, alegam que não há profissionais suficientes para atender à demanda no local.

Durante a inauguração, a categoria se manifestou em relação a outros problemas que envolvem o funcionamento o IML, que realiza mais de 20 mil perícias por ano.

Segundo a Associação dos Médicos Legistas do Estado de Alagoas, atualmente só há 31 profissionais no estado, mas seriam necessários, no mínimo, 56. A categoria alega que não há um número suficiente de médicos legistas, dentistas, dentre outros para a nova estrutura.

“Em Maceió, por exemplo, seriam necessários ao menos 40, hoje são 17. Em Arapiraca, seriam necessários pelo menos 20, hoje são 14. Isso gera uma sobrecarga de trabalho muito grande e compromete o serviço. O novo prédio é excelente, bem estruturado, bem equipado, mas não tem pessoal suficiente pra trabalhar”, relatou Luis Mansur, médico membro da Associação.

De acordo com o governador Renan Filho (MDB), há possibilidade de aumentar o quadro de trabalhadores e convocar todos que a Lei de Responsabilidade Fiscal permitir, mas não há previsão para essas contratações.

“O Estado hoje tem médicos legistas e dentistas também, precisamos talvez aumentar. Estamos discutindo isso com a categoria. Eles têm algumas outras demandas além do tamanho do pessoal, mas com o efetivo que nós temos, no novo ambiente a gente vai poder produzir mais. O estado está oferecendo mais condição para a produção ser elevada. Além disso, estamos convocando alguns membros da perícia oficial, do quadro da Reserva Técnica, e isso também vai colaborar. A gente acabou de convocar, se não me falha a memória, 10 ou 12”, disse.

Porém, os médicos legistas questionam a convocação da Reserva. “Entre os convocados, foi somente um legista, além de um papiloscopista. Os outros são peritos criminais”, completou Mansur.

A categoria afirma que somente dois médicos, e às vezes um, cumprem a escala diária de plantão, para atender a demanda de exames cadavéricos, de corpo de delito, violência sexual, cautelares de presos, acidentes de trânsito. Além de perícia externa, exumações, demandas judiciais e produção de laudos técnicos.

Segundo a categoria, por falta de profissionais, laudos técnicos estão atrasados, exames DPVAT não estão sendo realizados e exumações estão sendo proteladas.

Novas salas são bem equipadas na nova sede do IML em Maceió (Foto: Andréa Resende/G1)

Novas salas são bem equipadas na nova sede do IML em Maceió (Foto: Andréa Resende/G1)

Estrutura da nova unidade

O projeto arquitetônico foi elaborado em 2011. A obra teve início no ano seguinte, mas foi paralisada e ficou abandonada por mais de um ano. Em 2015, o projeto original passou por modificações e as obras foram retomadas.

Segundo o governo do estado, o novo IML teve custo de mais de R$ 25 milhões, incluindo estrutura física e aquisição de equipamentos.

De acordo com o perito-geral, Manoel Melo, a nova sede vai resolver, do ponto vista estrutural, um problema histórico no Estado.

“É uma obra muito bem planejada e executada. É o primeiro IML da cidade de Maceió, uma vez que o prédio que nós ocupávamos era por empréstimo pela Universidade Federal de Alagoas, a quem agradeço pelos anos cedidos, mas era de forma improvisada”, disse Manoel Melo, perito-geral da Perícia Oficial do Estado.

Os blocos de necropsia contam duas câmaras frias para recebimento e armazenamento de cadáveres. Uma delas com capacidade para 72 corpos e outra para 16 corpos em estado de putrefação.

Conforme a assessoria do IML, a nova unidade também terá um sistema de dados de voz interligando os blocos, e um sistema de gerenciamento para ofertar um atendimento diferenciado e humanizado à sociedade.

Nos blocos de atendimentos à população e de exames em vivos a principal novidade é a sala especial para atendimento de mulheres vítimas de crimes sexuais.

O Núcleo de Atendimento Psicossocial (NAPS) de atendimento a crianças vítimas de violência ganhou novas instalações, com sala lúdica e uma sala de exames exclusiva para elas.

Novo IML de Maceió ganha sala lúdica (Foto: Andréa Resende/G1 )

Novo IML de Maceió ganha sala lúdica (Foto: Andréa Resende/G1 )

Inauguração da nova sede do IML de Maceió contou com participação de diversas autoridades e políticos (Foto: Andréa Resende/G1)

Inauguração da nova sede do IML de Maceió contou com participação de diversas autoridades e políticos (Foto: Andréa Resende/G1)

Por: Andréa Resende

Original em: https://g1.globo.com

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Peritos e legistas ficam indignados com a não convocação da reserva técnica da Perícia Oficial

“O governo diz que entende a nossa importância na Segurança Pública e que nos valoriza, porém os fatos dizem o contrário. Prédio novo ou reformado não resolve o grave problema da falta de profissionais.Equipamentos novos não resolvem a falta de peritos,mas servem como propaganda para o governo”,afirma a presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais de Alagoas (SINPOAL), Camila Valença Lins, fazendo relação ao novo prédio do Instituto de Medicina Legal que está para ser inaugurado nesta segunda-feira (18),alertando também que a categoria se sente indignada com a recente publicação no Diário Oficial do Estado, tendo a direção do órgão informado que para as vagas de peritos oficiais apenas serão convocados quatro peritos criminais.Quando há quatro anos travam uma luta para que haja o aumento de vagas e que todos os 17 remanescentes fossem contemplados.A categoria também vem buscando negociar as perdas salariais e a aprovação de um moderno Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, elaborado de forma proativa pelo próprio sindicato. Até a data presente, nenhum pleito do Sinpoal foi atendido.

Em nova assembleia, prevista para a próxima semana,peritos e legistas decidem como proceder,já que, até o momento, mantêm a operação padrão,que só logra êxito quando ocorre algum caso de repercussão, evidenciando a falta de isonomia na atenção aos casos por parte do Governo.

“Estamos desapontados e insatisfeitos com essa falta de interesse do governador Renan Filho para com a categoria. Quatro anos se passaram e nenhum pleito da categoria foi realmente atendido, a convocação parcial da nossa reserva técnica veio hoje, lembrando que o prazo expira no final deste mês.Apesar das promessas positivas feitas ao longo do tempo,fomos levados à situação final de ter todos os nossos pleitos barrados com a justificativa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, fomos surpreendidos com a garantia da convocação da reserva técnica da PM, além de novo concurso.Claro que não temos nada contra a valorização da PM. Mas, sim, queremos ser valorizados, afinal, o nosso trabalho também é importante e indispensável para a sociedade”, ressalta Camila Valença.

Para a presidente do Sinpoal, propagar benefícios não basta. “Não adianta posarmos para a fotografia, quando estamos nos sentindo injustiçados. Também não adianta inaugurar um prédio com equipamentos sofisticados, se faltará o profissional para atender às demandas. Seria contraditório aplaudirmos o feito, diante da luta travada pela categoria, e temos plena consciência de que a população não deve sofrer com isso, mas já vem sofrendo há anos, pois somos menos de 100 peritos oficiais para atender um estado com mais de 3 milhões de habitantes”, reforça a presidente do Sinpoal.

A perita Ana Márcia Nunes também se mostra apreensiva com a falta de recursos humanos nos institutos de Criminalística e Médico Legal.

“A perspectiva da convocação foi criada com a promessa de cumprimento,pelo governador Renan Filho,da Matriz de Responsabilidade do Projeto Brasil Mais Seguro.No entanto vivemos até hoje de promessas, a exemplo do laboratório de DNA inaugurado em dezembro de 2015, até hoje tenta operar e lidar com a grande demanda contando com apenas dois peritos, sendo necessários pelo menos quatro.Com essa carência de pessoal, a perícia alagoana ficará fora do Banco de Dados Nacional de Perfis Genéticos de Criminosos Condenados (CODIS) e, portanto, impedida de fazer inserção e, consequentemente, comparação de qualquer perfil encontrado aqui, que possa vincular com crimes praticados em outros estados”, relata Ana Márcia.

E continua: “Temos muitos núcleos fechados, a exemplo das perícias de meio ambiente e de toxicologia,entre outros que nunca foram abertos,assim deixamos de atender inúmeras solicitações de exames por falta de peritos. Também verificamos a mesma carência no IML, onde os profissionais fazem hora extra para atender à sociedade, mas não sabemos até quando irão aguentar. Muita coisa poderia ter sido feita para que todo o cadastro fosse chamado, mas pelo jeito deixaram a perícia pra última hora porque já havia o plano de negar na reta final”.

Precariedade

A atual situação dos Institutos Médicos Legais (IML) de Maceió e Arapiraca,em relação ao número de profissionais médicos legistas é insustentável. Atualmente existem 31 médicos legistas no Estado (17 em Maceió e 14 em Arapiraca), trabalhando sobrecarregados, sendo responsáveis pela produção de mais de 20.000 (vinte mil) perícias técnicas por ano.

Para o adequado funcionamento dos IMLs do Estado, segundo estudo da Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP), seriam necessários ao menos 40 médicos Legistas no IML de Maceió e 20 médicos legistas no IML de Arapiraca.

“Diante do exposto queremos informar a sociedade alagoana que a entrega do novo IML de Maceió não resolverá a grave e precária situação por que passa esta instituição.” afirma o presidente da Associação dos Médicos Legistas, Avelar de Holanda Junior.

Concurso
No dia 30 de junho expira a validade do concurso, homologado em 2014, prazo final para a reserva técnica ser convocada para o curso de formação e, em seguida, nomeada. O Governo do Estado garantiu nomear 40 peritos. Numa primeira chamada, que seria de 20, apenas 17 foram nomeados administrativamente, enquanto três tiveram que entrar com ação judicial para começar a trabalhar, mesmo estando regulares.

Os Peritos Oficiais contavam com a sensibilidade do governo em reconhecer a legitimidade das reivindicações, cujo atendimento fortaleceria a Perícia Oficial, a Segurança Pública e a Justiça, em favor da sociedade.

Original em: http://www.alagoas24horas.com.br

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POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA FALA SOBRE ATUAÇÃO VOLTADA À SOCIEDADE EM PALESTRA DURANTE JORNADA TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DO IFRO

Em palestra com o tema Tecnologias e Perícias no Estado de Rondônia, no campus zona norte do Instituto Federal de Rondônia (Ifro), em Porto Velho, a Polícia Técnico Científica do estado destacou, sexta-feira (8), o que tem feito em benefício da sociedade.

O auditório formado por cerca de cem pessoas – diretores, professores, acadêmicos e convidados – ouviu explicações a respeito de atividades periciais, DNA, drogas, acidentes de trânsito, ocorrências de morte, crimes contra o patrimônio, crimes ambientais, fonética forense, crimes cibernéticos, balística, documentoscopia forense, entre outros.

O evento fez parte da 3ª Jornada Tecnológica e Profissional e 5ª Semana do Meio Ambiente, promovida pelo Ifro, no período de 4 a 8 de junho.

Participaram da palestra o perito criminal Danilo Reis, o aluno da turma de peritos criminais da Academia de Polícia de Rondônia, Jerre Santos de Oliveira, o delegado diretor do Departamento de Polícia Especializada da Capital, Raimundo Mendes, e o diretor do Instituto Laboratorial Criminal, Francisco Cleyton Ferreira.

“Demonstramos aqui as diversas tecnologias utilizadas pela Perícia Oficial de Rondônia na busca dos vestígios em locais de crime, o auxílio destas na determinação da autoria e materialidade delitivas, visando uma maior aproximação entre os cidadãos e a Perícia”, disse Danilo Reis.

“A Perícia Criminal é de fundamental importância na elucidação dos crimes”, lembrou o delegado Raimundo Mendes. Ele mencionou casos ocorridos em cidades do interior do estado, cuja atuação do órgão foi determinante para chegar ao suspeito do cometimento de crime por emprego de arma de fogo.

O diretor do Instituto Laboratorial Criminal, Francisco Clayton Ferreira explicou as principais demandas relacionadas às drogas e respondeu perguntas a respeito dos recentes Termos Circunstanciados de Ocorrência, oriundos da Polícia Militar, abrangendo o prazo legal estabelecido no Código de Processo Penal, nos casos de réu preso e réu solto.

Original em: http://www.newsrondonia.com.br

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Peritos Do Estado Protestam Contra O Baixo Salário E Prédios Inadequados

Peritos oficiais do Estado de Sergipe estiveram na manhã desta quarta-feira (06), no plenário da Casa Legislativa de Sergipe (Alese) com o objetivo de fazer ampla apresentação sobre trabalho que vem sendo desenvolvido pela classe. De acordo com Thayse  Freitas de Jesus,  que é perito criminal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe (SSP),  além de outras questões, a  classe de peritos oficiais vem sofrendo com problemas de estrutura predial e de baixo salário. A presença dos peritos na Assembleia Legislativa é uma propositura da deputada Estadual, Gorreti Reis (PMDB).

“A  perícia no Estado ficou esquecida. Em 2014, mediante concurso público, com a entrada de novos peritos,  novas áreas começaram a  funcionar e novos exames foram feitos. Entretanto, temos problemas estruturais, como prédios inadequados. Sem falar que sofremos com o pior salário do ramo no  Brasil”, indignou-se.

De acordo ainda com a perito, atualmente o  Estado de Sergipe tem, em média, 50 peritos no exercício da profissão.  Os peritos oficiais estão distribuídos em três institutos no Estado. São eles: o Médico Legal, O de Pesquisa Forense e o de Criminalistica. “Nesses institutos os peritos atuam em   três categorias de peritos, sendo o de perito Criminal; o Médico Legista; e o Odonto Legista”, explicou Thayse Freitas, ressaltando  sobre uma inconstitucionalidade que está sendo protestada pela classe. “É ilegal realizar  a transposição de um cargo auxiliar, que é de nível médio, para o cargo de perito oficial, que é vedado pela Constituição Federal.

Por:  Rede Alese

Original em: http://www.faxaju.com.br

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Com apenas um perito em atividade, governo de MT é acionado na Justiça para contratar psiquiatras forenses

Em ação, MP alega que há apenas um profissional atendendo a todo o estado. Órgão diz que notificou governo sobre situação precária, mas que nada foi feito.

O Ministério Público Estadual (MP-MT) acionou o governo de Mato Grosso para que seja realizado concurso público para a contratação de psiquiatras forenses. Atualmente, conforme a ação, há apenas um profissional para realizar exames de sanidade mental e periculosidade aos recuperandos e presos provisórios em todo o estado.

A ação foi proposta pela 7ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Coletiva de Cuiabá, após a constatação de que a Psiquiatria Forense do Instituto de Medicina Legal (IML) da capital conta hoje com apenas um perito, sendo ele responsável por atender todo o estado em cinco naturezas distintas.

Na ação, o MP ressalta que dois peritos que atuavam no setor pediram exoneração e a agenda deles precisou ser remanejada para o único profissional que resta, tornando o atendimento “insuficiente” e “precário”, além de causar sobrecarga de trabalho para o psiquiatra restante, o que pode prejudicar a qualidade dos laudos emitidos.

De acordo com a promotoria, a falta ou demora na elaboração de laudos médicos forenses pode resultar em nulidades e prejuízos aos inquéritos e processos judiciais, especialmente os criminais, “contribuindo negativamente para a eficiência do Sistema Judicial e prejudicando o curso normal de metas de julgamento”.

Conforme o MP, em novembro de 2017 foi expedida uma notificação ao governador Pedro Taques (PSDB) relatando a situação e recomendando que, dentro de 90 dias, fosse formalizado processo emergencial de seleção temporária de médicos especialistas na avaliação da saúde mental dos presos no estado. No entanto, segundo o órgão, nenhuma providência foi tomada.

No pedido feito à Justiça, o MP pede para que seja determinado ao governo a realização de concurso público em um prazo máximo de 180 dias.

Original em: https://g1.globo.com

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Perito diz que PF no Rio não tem equipamentos para fazer exame médico em Jorge Picciani e pede ajuda do TRF-2

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PF diz que não tem condições de realizar perícia médica em Picciani

A perícia médica a que deve ser submetida o presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani, a cada dois meses, criou uma saia justa entre a Polícia Federal e a Justiça.

A PF diz que para examinar Picciani, que operou um câncer recentemente, necessita de um ambiente adequado e uma série de materiais que não estão disponíveis na Superintendência da Polícia Federal, no Centro do Rio. Mas o desembargador federal Abel Gomes, relator do processo contra o deputado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), disse que não cabe ao Poder Judiciário fornecer ao perito uma sala com os equipamentos solicitados.

Picciani foi preso em novembro do ano passado na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava-Jato que desvendou um esquema de corrupção na Alerj. No fim de março, Picciani foi colocado em prisão domiciliar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por problemas de saúde. Na decisão, o STF determinou que Picciani fosse submetido a exames médicos a cada dois meses, para reavaliação da necessidade da manutenção da prisão domiciliar.

Por causa disso, no dia 16 de maio, o desembargador Abel Gomes determinou que a perícia da Polícia Federal reexaminasse Picciani.

Uma semana depois, o perito da PF respondeu, em ofício, que “a perícia solicitada carece de exame técnico do paciente, em ambiente físico apropriado, e que possua materiais e equipamentos específicos inexistentes no âmbito da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro”.

O perito, então, solicitou “a disponibilização de uma sala para exames médicos com os seguintes itens para realização da perícia: sala de exame médico padrão com lavatório, água corrente, sabão, toalha de papel para as mãos; mala acolchoada simples, revestida de material impermeável, com lençol; balança clínica; esfigmomanômetro (equipamento para medição de pressão arterial) com estetoscópio; termômetro clínico; uma escada de 2 ou 3 degraus para acesso dos pacientes à maca; luvas descartáveis; mesa e cadeiras para anamnese médica, registros e anotações”.

Em despacho publicado no último dia 25, o desembargador escreveu que “não há como este juízo franquear uma sala com o referido material, haja vista que a perícia oficial é atribuição do Executivo federal por meio de órgão próprio, no caso, o Setec – Setor Técnico Científico – Núcleo de Criminalística da Polícia Federal”.

O relator afirmou que “ressalvadas no laudo que será elaborado as eventuais carências e deficiências para realização a contento dos exames, deve o ilustre senhor perito realizá-la nas dependências da própria Polícia Federal”. Ainda segundo a decisão do relator, “à vista do que constar do laudo (e daquilo que não constar por conta dessa insuficiência de materiais, equipamentos e insumos) examinarei as providências a serem tomadas eventualmente até mesmo comunicá-las ao Ministério da Justiça”.

O desembargador disse ainda que “a desarticulação do sistema de perícias da Polícia Federal no Rio de Janeiro não é da alçada do Poder Judiciário, e deverá ser cobrada em momento oportuno do órgão competente”.

Nesta quarta-feira (30), o perito marcou a realização da perícia em Jorge Picciani para o dia 6 de junho, na Superintendência da PF.

Além de Picciani, são réus no processo da Operação Cadeia Velha no TRF-2 os deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB. Segundo o Ministério Público Federal, os deputados recebiam propina de empreiteiras e empresários de ônibus para aprovarem projetos de leis favoráveis a eles na Alerj.

Na próxima segunda-feira (4 de junho), o TRF-2 começa a ouvir depoimentos das testemunhas de defesa dos deputados. Deverão ser ouvidos os deputados Luiz Fernando Pezão, e mais três deputados da Alerj.

A produção da GloboNews entrou em contato com a Superintendência da PF no Rio, mas ainda não obteve resposta.

Original em: https://g1.globo.com

Por: Marcelo Gomes

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A atuação profissional na perícia

Resultado de imagem para A atuação profissional na períciaResumo: A prova pericial é um meio de prova diferente dos demais e, a depender da área, apresenta especificidades quanto à atuação. Muitos profissionais que decidem trabalhar com perícia têm dúvidas quanto às modalidades e os requisitos necessários para que possam atuar havendo, inclusive, confusão no tocante à nomenclatura empregada. Este artigo busca, de forma direta, apresentar as possibilidades de atuação do profissional na produção de perícia cível, penal e arbitral, além da atuação extrajudicial.

Palavras-chave: Perícia, perito judicial, perito criminal, assistente técnico, perito arbitral; contraditório.

Abstract: The expert evidence is a means of proof peculiar to the others and, depending on the area, presents specificities as to the performance. Many professionals who decide to work with expertise have doubts as to the modalities and the necessary requirements so that they can act, including confusion regarding the nomenclature employed. This article seeks, in a direct way, to present the possibilities of professional performance in the production of civil, criminal and arbitration expertise, as well as extrajudicial performance.

Key words: Expertise, judicial expert, criminal expert, technical assistant, arbitration expert; contradictory.

Sumário: Introdução. 1. Atuação pericial em sede cível. 1.1. Perito judicial. 1.2. Assistente técnico. 2. Atuação pericial em sede penal. 2.1. Perito oficial de natureza criminal. 2.2. Perito criminal não oficial ad hoc. 2.3. Assistente técnico. 3. Atuação na perícia arbitral. 3.1. Árbitro. 3.2. Perito arbitral. 3.3. Assistente técnico. 3.4. Testemunha técnica. 4. Perícia extrajudicial ou voluntária. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

A prova pericial é um meio de prova diferente dos demais, uma vez que além de transmitir o apurado também avalia o observado. Para que essa atividade avaliativa possa ser desenvolvida de maneira adequada torna-se necessária a participação de profissionais com formações e competências específicas. A realização de atividades periciais pode se dar tanto judicial (na esfera cível ou penal) como extrajudicialmente, cada qual com normativos próprios. Na atuação judicial existem duas classes de profissionais que realizam perícia: o perito e o assistente técnico. Além disso, o sistema processual cível e penal apresenta diferenças que se refletem nas competências necessárias aos peritos e assistentes técnicos que atuam em uma ou em outra área.

1 ATUAÇÃO PERICIAL EM SEDE CÍVEL

1.1 PERITO JUDICIAL

Trata-se de um profissional liberal, inscrito no órgão de classe respectivo e que integra um cadastro feito por área(s) de atuação, bem como por comarca(s) e mantido pelo respectivo tribunal. A Resolução nº. 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito da Justiça, tanto do primeiro como do segundo grau (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2018).

Interessante que existem alguns tribunais que exigem que o indivíduo tenha feito um curso, conhecido como “Perito Judicial” ou “PJ” como, por exemplo, no caso do TJ/RJ, com carga horária, mínima, de 21 horas. No caso do TJ/RJ, a própria Escola Superior de Administração Judiciária (ESAJ) promove o curso, sendo que existem alguns institutos privados que também ministram referido curso, no qual deve conter, minimamente, o procedimento teórico e prático a ser adotado pelo profissional quando nomeado até o término da atuação como perito judicial (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO).

Contudo, na maioria dos tribunais, não se exige tal requisito; ou seja, não é necessário realizar curso para que o profissional possa cadastrar-se perante o tribunal, como, por exemplo, o TJ/SP e o TJ/MG. Podem cadastrar-se pessoas físicas ou pessoas jurídicas (a possibilidade de cadastro de pessoa jurídica é uma novidade do CPC/2015 e fez com que surgissem alguns institutos de perícia ou nomes similares). Em alguns Estados é permitido ao perito criminal oficial (item 2.1) atuar como perito judicial; em outros não (e.g. perito criminal federal). No procedimento previsto pelo CPC anterior os interessados entregavam seus currículos diretamente nas comarcas e as nomeações eram feitas de forma discricionária pelos juízes.

Conforme previsão legal (CPC, 2015), caso não exista profissional cadastrado em determinada área naquela região, a escolha pode ser feita de forma livre “pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia” (artigo 156, § 5º); além do que é possível que as partes escolham o perito (perícia consensual), desde que ambas sejam capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição (artigo 471).

1.2 ASSISTENTE TÉCNICO

Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e o devido processo legal confere-se às partes a faculdade de apresentar em juízo profissional liberal que tenha conhecimento específico. São pessoas físicas ou jurídicas contratadas por cada uma das partes. Ressalva para o caso do assistente técnico que atua para o Ministério Público, uma vez que alguns órgãos ministeriais realizam concurso público para cargos com denominações variadas, como, por exemplo, em São Paulo, com o Analista Técnico Científico (FUNDAÇÃO VUNESP, 2018) com atribuição para funcionar como assistente técnico em procedimentos nos quais o Ministério Público funciona como parte, nas áreas penal e cível. Em outras Unidades da Federação o Ministério Público contrata o serviço de assistência técnica, como ocorre em Santa Catarina (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A contratação do assistente técnico é uma faculdade da parte, cuja principal função é promover o devido processo intelectual (BREWER, 1998), seja através da formulação de quesitos, do acompanhamento durante a realização dos exames feitos pelo perito judicial, bem como ao possibilitar que o trabalho desenvolvido pelo perito judicial possa ser falseado (POPPER, 2008). Outra finalidade do assistente técnico é o de realizar exames periciais e produzir pareceres técnicos, mesmo nos casos onde ocorra a dispensa da nomeação do perito judicial (artigo 472, CPC).

2 ATUAÇÃO PERICIAL EM SEDE PENAL

2.1 PERITO OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL

Trata-se de um servidor público que ocupa o cargo de perito criminal, médico-legista ou odontolegista, conforme previsto na Lei nº. 12.030/2009 e no artigo 159 do CPP. Obrigatoriamente, devem ser aprovados em concurso público com exigência de formação acadêmica específica. Observa-se que os entes federativos (União, Estados e DF) adotam três formas distintas para o provimento nos cargos de perito oficial de natureza criminal, conforme análise dos editais:

a) Concurso com áreas específicas – quando o órgão de criminalística estipula áreas, cada qual com cursos superiores relacionados à área de conhecimento (e.g. todos para Perito Criminal Federal).

b) Concurso com áreas específicas e uma área “genérica” – além das áreas específicas descritas acima, há previsão de uma área cujas formações acadêmicas não são relacionadas a somente uma área do conhecimento. Em alguns casos, admite-se, na área “genérica”, qualquer curso superior (e.g. Perito Criminal do Acre/2007 e Perito Criminal de Santa Catarina/2008); em outros, um grupo de cursos superiores, contudo, sem relacionamento a uma área específica do conhecimento (e.g. Perito Criminal do Paraná/2017).

c) Concurso com área “genérica” – ocorre quando não há divisão por áreas do conhecimento, ou seja, no concurso público todos os indivíduos concorrem ao mesmo quantitativo de vagas, independente da formação. Em alguns casos, admite-se qualquer curso superior (e.g. Perito Criminal de Minas Gerais/2013); em outros, um grupo de cursos superiores, contudo, sem relacionamento a uma área específica do conhecimento (e.g. Perito Criminal de São Paulo/2013).

2.2 PERITO CRIMINAL NÃO OFICIAL (AD HOC)

Existem diversas áreas distintas do conhecimento e pode não haver perito criminal oficial com a formação necessária ou que tenha condições de chegar ao local da perícia antes que ocorra o perecimento dos vestígios. Assim, quando há falta de perito criminal oficial, é prevista a nomeação de peritos criminais não oficiais, também denominados de peritos criminais ad hoc (para o feito). Na fase investigatória (anterior ao processo penal) os indivíduos nomeados como peritos criminais não oficiais são, em muitos casos, os policiais civis que estão no local, desde que atendam aos requisitos necessários (dois profissionais[1], idoneidade, habilitação técnica e diploma de curso superior preferencialmente na área específica). Contudo, também são nomeados profissionais liberais, servidores públicos de outros órgãos, professores universitários, dentre outros; lembrando-se que se trata de um múnus público (obrigação que o cidadão presta ao Poder Público) e não há a previsão de pagamento em razão da atividade prestada.

2.3 ASSISTENTE TÉCNICO

Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e o devido processo legal confere-se às partes a faculdade de apresentar em juízo profissional liberal que tenha conhecimento específico. São pessoas físicas ou jurídicas contratadas por cada uma das partes. Ressalva para o caso do assistente técnico que atua para o Ministério Público, uma vez que alguns órgãos ministeriais realizam concurso público para cargos com denominações variadas, como, por exemplo, em São Paulo, com o Analista Técnico Científico (FUNDAÇÃO VUNESP, 2018) com atribuição para funcionar como assistente técnico em procedimentos nos quais o Ministério Público funciona como parte, nas áreas penal e cível. Em outras Unidades da Federação o Ministério Público contrata o serviço de assistência técnica, como ocorre em Santa Catarina (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A contratação do assistente técnico é uma faculdade da parte, que pode ou não contratar pessoas que detenham conhecimentos em áreas específicas. A principal função do assistente técnico é promover o devido processo intelectual (BREWER, 1998), ao possibilitar que o trabalho desenvolvido pelo perito criminal possa ser falseado.

3 ATUAÇÃO NA PERÍCIA ARBITRAL

Na arbitragem as partes escolhem uma pessoa física ou uma entidade privada para atuar na função de juiz arbitral e resolver o conflito. Existem diversas entidades privadas que como, por exemplo, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM Brasil), o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da CIESP e FIESP (CAM/CIESP/FIESP), a Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA (CAM-BOVESPA), a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem (CAM/FGV) e a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) e o Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio do Mercosul e Américas.

3.1 ÁRBITRO

É possível que o profissional liberal que atue em determinada área (engenharia, contabilidade, administração, dentre outras) seja escolhido como árbitro, ou então que componha determinado Tribunal Arbitral; contudo, é importante que esse profissional tenha conhecimento, no mínimo, da legislação que rege a arbitragem (Lei nº. 9.307/1996) e do regulamento que rege a o Tribunal Arbitral utilizado, se for o caso, não sendo necessária formação jurídica para atuar como árbitro, apenas capacidade civil e a confiança das partes.

3.2 PERITO ARBITRAL

Semelhante ao processo cível, o árbitro pode nomear profissional liberal, inscrito no órgão de classe respectivo, para dirimir pontos controversos e que necessitem de conhecimento específico. Diversamente do previsto em sede cível, não há obrigatoriedade de formação de cadastro de peritos; inclusive quanto ao procedimento, pode ser estabelecido pelas partes.

3.3 ASSISTENTE TÉCNICO

Da mesma forma como o exposto nas esferas cível e penal, é facultado às partes nomear assistentes técnicos no procedimento arbitral, que atuam com a finalidade de falsear o laudo arbitral (POPPER, 2008). Na arbitragem é possível que não haja a nomeação do perito arbitral, devendo, nesses casos, o árbitro, valer-se dos pareceres técnicos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.

3.4 TESTEMUNHA TÉCNICA

A figura da testemunha técnica encontra-se prevista somente no caso do juízo arbitral e representa o profissional que é chamado para tecer considerações sobre temas técnicos ou científicos, não havendo relação direta com os vestígios objeto da perícia. Trata-se de um profissional liberal que apresenta profundo conhecimento da respectiva área, bem como habilidade de comunicação verbal.

4 PERÍCIA EXTRAJUDICIAL OU VOLUNTÁRIA

Existem casos onde o profissional liberal detentor de conhecimento específico é chamado por particulares para realizar determinado exame pericial, mesmo quando não há conflito a ser sanado. Um exemplo é quando há a realização de venda e compra de determinado documento e, por segurança (normalmente de quem compra), deseja-se que se faça exame de autenticidade documental.

CONCLUSÃO

O profissional detentor de conhecimento específico em áreas distintas da área jurídica contribui de diversas formas em favor dos procedimentos judiciais e arbitrais, além de atuar mesmo quando não há conflito a ser sanado. Imprescindível que esse profissional detenha competência na área do conhecimento específico, além de competência para transitar na esfera jurídica, seja no âmbito judicial como no arbitral.

Por:  Erick Simões da Camara e Silva

Original em: http://www.ambito-juridico.com.br

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Termo inicial para pagamento de adicionais deve ser fixado na data da perícia, diz TNU

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O termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber os valores. Essa tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O pedido de interpretação de lei federal (Pedilef) foi interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg), que questionou uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul por ter mantido uma sentença que determinava o pagamento de adicional de periculosidade de forma retroativa a um servidor.

O engenheiro eletricista executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios. Por isso, em junho de 2013, obteve administrativamente o direito a receber adicional de periculosidade. Em seguida, solicitou na Justiça o pagamento retroativo dessa medida desde a sua admissão, que aconteceu em janeiro de 1988, com o argumento de que sempre executou as mesmas tarefas.

A corte regional, ao dar provimento ao pedido, considerou os julgados da própria TNU favoráveis ao servidor. Mas a juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, relatora na Turma Nacional, ressaltou nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Seu entendimento foi seguido por unanimidade.

“Em que pese o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência consolidada nesta TNU, no sentido de ser possível o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade referente a período anterior à data do laudo técnico, se comprovada a existência das condições insalubres ou perigosas desde então, recentemente, em 11 de abril de 2018, decidindo o PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) 413, o Superior Tribunal de Justiça conclui que o termo inicial do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial”, ponderou Carmen.

Com a decisão, a turma firmou a tese de que o termo inicial deve ser fixado na data do laudo técnico, “não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Original em: https://www.conjur.com.br

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Perícia criminal em SP está comprometida por falta de combustíveis

Instituto de Criminalística (Foto: Reprodução/ EPTV)

Instituto de Criminalística (Foto: Reprodução/ EPTV)

O Instituto de Criminalística tem 146 núcleos de peritos em todo o Estado, que se deslocam com frota de 500 veículos.

O diretor do IC, Ivan Miziara, disse que a partir de segunda feira (28) não tem mais combustível para fazer pericias criminais.

O estoque está acabando. A prioridade é a recolha de cadáveres e as perícias que envolvem mortes e grave violência.

Por: Por César Tralli

Original emhttps://g1.globo.com

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