RS: Instituto-Geral de Perícias tem nova identidade visual em seu logotipo oficial

RS: Instituto-Geral de Perícias tem nova identidade visual em seu logotipo oficial

A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira – Foto: Arte/Cíntia Rushel/SSP

O Instituto-Geral de Perícias alterou os logotipos da instituição, que agora será identificada como “Perícia Criminal” e não apenas como “Perícia”. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (18). A nova identidade visual já será aplicada em materiais de expediente interno como documentos oficiais. Em uniformes e viaturas, o novo brasão será aplicado conforme a aquisição de novos insumos.

O projeto de alteração do logotipo começou a ser construído ainda em 2018, sob a gestão da diretora-geral do IGP, Heloísa Kuser. A principal mudança foi a inclusão de uma insígnia (brasão) sob o logo oficial da instituição. “A construção do novo logotipo se deu de forma colaborativa. Ouvimos todos os servidores durante 2018 até chegar no padrão publicado hoje”, esclareceu Heloísa. A alteração segue uma modernização dos logotipos, a exemplo de como fizeram as outras instituições vinculadas da Segurança Pública.

A partir da publicação do decreto, o IGP fica identificado como “Perícia Criminal”. Fica vedada a utilização de outros símbolos, sinais ou formas de identificação fora do padrão, exceto as fachadas e equipamentos que ainda estão em condições de uso.

Original em: http://felipevieira.com.br

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Carta aberta do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de MS

Uma nova discussão que pode se iniciar em Mato Grosso do Sul sobre a tentativa de peritos papiloscopistas obterem provimento derivado para se tornarem Peritos Oficiais/Perito Criminal no âmbito da segurança pública é uma forma de burlar concurso público com viés de buscar reajuste salarial realizando uma transposição e ascensão de cargo. Uma medida, inclusive, considerada ilegal, por ferir as Constituições Federal e Estadual.

Avançar nesse ponto ainda pode criar uma situação de anormalidade para pessoas que hoje têm formação específica e dedicam-se, talvez por anos, a estudos para pleitear vaga como Perito Oficial em concurso público. No Estado, o certame já foi autorizado (Decreto nº 14.983, de 6 de abril de 2018), mas falta a publicação de edital com detalhes da seleção e número de vagas. Ressalta-se, este decreto define claramente a separação dos cargos de Peritos Oficiais (Peritos Criminais e Peritos Médico-Legistas) e peritos papiloscopistas.

Em 2014 e 2009, esse tema já foi discutido no Congresso Nacional e houve veto total da Presidência sobre a matéria, por se tratar de tema inconstitucional.

A alteração que é estudada pela categoria de peritos papiloscopistas envolve entrar em uma carreira sem realizar o devido concurso público, com o objetivo de buscar uma equiparação salarial. O perito papiloscopista em Mato Grosso do Sul tem salário inicial de cerca de R$ 4.600,00. Para o Perito Oficial Forense, o inicial é em torno de R$ 7.400,00.

O trabalho da Perícia Oficial envolve a aplicação da ciência para auxiliar no esclarecimento de crimes e exige extremo conhecimento técnico. No quadro da Perícia Oficial, que em Mato Grosso do Sul divide-se em Perito Criminal e Perito Médico-Legista, exige-se formação específica do profissional para o cargo.

A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, estabelece as normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e é taxativa ao especificar os cargos, sem prever um perito papiloscopista na estrutura.

“No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de Perito Oficial. Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os Peritos Criminais, Peritos Médico-Legistas (…) com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional”, estabelecem artigos da legislação federal.

No âmbito estadual, a Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que é a lei orgânica da Polícia Civil, define que as carreiras nesse grupo são divididas em delegado de polícia, agente de polícia judiciária, Perito Oficial Forense, perito papiloscopista e agente de polícia científica.

Nessa legislação está bem caracterizada a forma de ingresso nas diferentes carreiras da Polícia Civil. “O ingresso nas carreiras da Polícia Civil far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições da função policial, conforme requisitos previstos nesta Lei Complementar e condições estabelecidas em edital.”

Para exercer a função de Perito Criminal, o servidor deve ter formação em Bacharelado em Análise de Sistema, Biologia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Engenharia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Física, Fonoaudiologia, Geologia, Medicina Veterinária e Química, com registro no respectivo Conselho Regional da classe e prestar o concurso público específico.

Para ser Perito Médico-Legista, o profissional precisa ser formado em Medicina, ter registro no Conselho Regional de Medicina, além de ser aprovado em concurso.

A própria lei orgânica estadual da Polícia Civil do Estado detalha que, para exercer a função de perito papiloscopista, é preciso ter bacharelado em qualquer área, diferentemente do que é determinado para ser um Perito Criminal.

Em seu dia a dia de trabalho, o perito papiloscopista recolhe impressões digitais em investigações criminais e atua na identificação civil, com emissão de carteiras de identidade.

O trabalho do Perito Oficial tem cunho técnico-científico mais amplo e envolve a aplicação de diferentes conhecimentos para auxiliar na obtenção de provas materiais que são determinantes para uma decisão judicial. Isso envolve análises laboratoriais, balística, documentos copia, análise criteriosa de cenas de crime, aplicação de cálculos matemáticos, entre outros.

Original em: https://www.correiodoestado.com.br

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Papiloscopistas realizam comemoração com pedido de aumento do efetivo

Abertura do I Ciclo de Palestras como o tema: A Papiloscopia como ferramenta no Inquérito Policial. (Foto: Infonet)

A Academia de Polícia Civil de Sergipe, marcou na manhã desta terça-feira, 5, as homenagens ao Dia do Papiloscopista, com o I Ciclo de Palestras que tem como tema: A Papiloscopia como ferramenta no Inquérito Policial.

Além do clima de comemoração, houve debates sobre a importância dos laudos dos peritos papiloscopistas que são substâncias para as investigações policiais e contribuem para identificar criminosos e salvar inocentes.

O presidente da Associação Sergipana dos Papiloscopistas de Carreira (ASPAC), Washington Barreto, elogia os avanços da categoria e alerta que os profissionais tem um amplo campo de atuação, porém com um número reduzido de que precisa.

“É uma ciência da identificação humana, porém em Sergipe, o número de integrantes da nossa carreira é aquém do esperado, necessitamos de mais profissionais, pois nossa área é bem ampla, mas acreditamos que mostrando os avanços que conseguimos, através dos nossos serviços vamos ter conquistas em relação ao aumento do efetivo”, argumenta Washington.

Colaboração

Para o Diretor do Departamento de Narcóticos (Denarc), Osvaldo Resende, o perito papiloscopista veio somar esforços junto aos profissionais da segurança pública. “Percebemos que a investigação, sem o papiloscopista, se tornava limitada. Percebemos que com a chegada dos peritos conseguimos ir além para chegar à verdade. Assim, ampliou o âmbito de investigação da Policia Civil Sergipana”, explica.

SSP

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), foi feito o primeiro concurso para a Coordenadoria Geral de Perícias em 2014. Profissionais que nunca foram contratos por concurso público em Sergipe foram chamados, entre eles os Papiloscopistas. Todos foram chamados durante a validade do concurso, que aconteceu no último dia 20 de Janeiro. Foram 41 chamados no total.

Por: Adson Santana

Original em: https://infonet.com.br

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Concurso Pefoce tem edital previsto para este ano

Resultado de imagem para PEFOCEAlém dos concursos já anunciados para as Polícias Civil e Militar, concurseiros cearenses terão ótimas notícias em outra seleção da Segurança Pública.

Na última sexta-feira, 28, mesmo dia em que falou sobre o novo edital da PM CE, o governador Camilo Santana também anunciou o certame da Polícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).

concurso Pefoce 2019 é aguardado desde abril do ano passado, quando foi prometido por Santana, durante inauguração da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP).

Segundo informações do próprio órgão, a Secretaria de Segurança está trabalhando nos primeiros detalhes do edital desde outubro de 2018. Contudo, a pasta afirmou que ainda não é possível dar muitos detalhes, como por exemplo, cargos ofertados e quantitativo de vagas.

No ano passado, o então secretário de Segurança, André Costa, por meio de uma publicação no Facebook, informou que são previstos cargos nos níveis médio e superior. Assim sendo, a expectativa é que sejam contempladas as mesmas funções do último certame.

Parte fundamental da Segurança Pública cearense, a Pefoce foi criada em 2008. O órgão faz parte da estrutura da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE). A instituição é responsável por fazer todas as análises referentes às investigações conduzidas pela Polícia Civil.

Quando foi criada, a Pefoce incorporou as atividades dos extintos Instituto de Identificação (II), Instituto de Criminalística (IC) e Instituto de Medicina Legal (IML), além da criação do Laboratório de Perícia Forense.

Último concurso Pefoce

O edital do concurso Pefoce 2012, último a ser realizado pelo órgão, contou com 172 vagas. A banca organizadora responsável pelo certame foi o Cebraspe.

Na época, foram abertas vagas para Perito Legista, Perito Criminal (Engenharia – Eletrônica, Química, Elétrica, Civil e Mecânica, Química, Farmácia, Análise de Sistemas, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, e Física) e, ainda, para Auxiliar de Perícia.

Entretanto, o concurso Pefoce 2019 pode disponibilizar vagas em outras áreas.

Segundo as normativas expressas em edital, os concorrentes foram avaliados mediante aplicação de seis fases:

  • Exame de habilidades e conhecimentos (provas objetivas);
  • Curso de formação e treinamento profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Exame de capacidade física (AESP);
  • Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
  • Investigação Social, de caráter eliminatório.

As remunerações inicias oferecidos ficaram entre R$ 1.897,61 e R$ 7.582,45, de acordo com o cargo pretendido.

Concurso Pefoce 2019: O que estudar?

Ainda que o edital de seleção pública da Polícia Forense do Estado do Ceará não tenha data para ser publicado, está previsto para este ano. Sendo assim, candidatos interessados em concorrer a uma das vagas podem começar a se preparar.

Uma vez que o novo conteúdo programático não foi divulgado, o ideal é que os futuros candidatos se baseiem na última prova.

Composta por 120 questões, a prova objetiva abordou questões de conhecimentos básicos e específicos.

As disciplinas de Conhecimentos Básicos foram comuns a todos os cargos:

  • Língua Portuguesa;
  • Atualidades;
  • Noções de Informática;
  • Noções de Direito Penal e Processual Penal.

Em relação aos Conhecimentos Específicos, foram cobrados relacionados a cada uma das áreas de atuação.

Mais detalhes pelo Edital concurso Pefoce 2012.

Por: Leticia Povoa

Original em: https://editalconcursosbrasil.com.br

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PF escala 7 peritos criminais para identificar vítimas da lama de Brumadinho

Grupo chegou ao local da tragédia no sábado, 26, e também já está fazendo imagens aéreas para começar a mensurar os prejuízos ambientais

Brumadinho. Foto: Corpo de Bombeiros de MG

A Polícia Federal enviou 7 peritos criminais federais a Brumadinho (MG) para auxiliar no trabalho de identificação das vítimas do rompimento da barragem da Mina do Feijão, ocorrido na última sexta-feira, 25.

O grupo chegou ao local da tragédia no sábado, 26, e também já está fazendo imagens aéreas para começar a mensurar os prejuízos ambientais.

Outras equipes de peritos criminais federais ainda devem ser mandadas ao local para avaliar em detalhes os danos ambientais e descobrir quais foram as causas do rompimento da barragem.

A perícia criminal federal é uma carreira integrante dos quadros da PF e é responsável pela análise científica dos vestígios e outros elementos materiais deixados em cenas de crimes e de possíveis crimes.

Por: Andreza Matais

Original em: https://politica.estadao.com.br

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Em reunião com Botelho, papiloscopistas pedem derrubada de veto

 

O pedido foi feito pelo presidente do SINPP, Idejair Conceição, na manhã desta terça-feira (23), na Presidência da Casa de Leis
O pedido foi feito pelo presidente do SINPP, Idejair Conceição, na manhã desta terça-feira (23), na Presidência da Casa de Leis

O Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia e Identificação do Estado de Mato Grosso – SINPP recorreu à Assembleia Legislativa para solicitar a derrubada do Veto 65/2018, aposto ao Projeto de Lei 232/2018, Mensagem 91, que altera a estrutura da carreira dos papiloscopistas, extinguindo a necessidade de divisão das áreas de atuação em cíveis e criminais e alterando as suas atribuições.

O pedido foi feito pelo presidente do SINPP, Idejair Conceição, na manhã desta terça-feira (23), na Presidência da Casa de Leis, durante reunião com o presidente, deputado Eduardo Botelho e os deputados Max Russi e Baiano Filho, e diversos papiloscopistas de Mato Grosso.

Na oportunidade, os profissionais explicaram que a proposta visa corrigir alguns termos técnicos e garantir segurança jurídica aos servidores. Contudo, no veto o governador argumenta inconstitucionalidade e se compromete a enviar novo projeto de lei. Também destaca que a Secretaria Estadual de Gestão – SEGES e a Perícia de Identificação Técnica – Politec se manifestaram contra a aprovação do projeto.

O presidente Botelho, que vem discutindo a proposta com as categorias envolvidas, assegurou que irá aprofundar mais sobre a matéria e debater com os deputados sobre esse veto. “Já ouvi o outro lado e agora vamos continuar a análise antes de colocar em votação o veto em Plenário”, afirmou Botelho.

“É muito importante para nós a sanção desse projeto porque fazemos o laudos de retrato falado, de necropapiloscópico e integro. Mas tudo isso não consta na nossa lei e provoca insegurança jurídica. Queremos a derrubada do veto para poder trabalhar tranquilos!”, disse Idejair Conceição, ao destacar que o projeto foi amplamente debatido antes da aprovação unânime na ALMT.
O sindicato também solicitou apoio para que os papiloscopistas e técnicos de necropsia, aprovados no último concurso, sejam chamados para melhorar o atendimento à demanda. Ao todo são 246 papiloscopistas entre ativos e aposentados; sendo 180 sindicalizados e 115 na ativa.

Original em: http://odocumento.com.br

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GuardiAM 24h e o Instituto de Criminalística dão continuidade às ações de combate a criminalidade no Estado

Manaus – O Departamento de Polícia Técnico Científica (DPTC) é um dos órgãos que compõem o eixo de Segurança Pública do GuardiAM 24h, Programa de Governo comandado pelo Secretário de Estado Extraordinário, coronel da Polícia Militar do Amazonas Walter Cruz e que cumpre a atribuição de reduzir os índices de criminalidade no Estado do Amazonas. Constituído pelo Instituto de Identificação (II), Instituto Médico Legal (IML) e pelo Instituto de Criminalística (IC), o DPTC realiza ações voltadas para a produção de provas que contribuem para resolução de crimes, o que impede que eles fiquem impunes, sem solução.

O Instituto de Criminalística (IC), situado na avenida Noel Nutels, Cidade Nova 2, zona norte de Manaus, conta com os Laboratórios de Biologia e Genética Forense, onde ocorrem as análises de materiais genéticos para a formulação de laudos, bem como a obtenção do perfil genético a partir de vestígios deixados no local dos crimes, o que auxilia na identificação de criminosos e dá celeridade aos julgamentos. Além do Laboratório de Genética Forense, o Instituto de Criminalística integra os setores de análises de instrumentos, laboratório de áudio e vídeo, balística forense, documentoscopia forense, informática forense e laboratório de toxicologia.

 

A gerente do laboratório, doutora Daniela Koshikene, afirma que após a ocorrência de homicídios e crimes sexuais, ou fatalidades como o acidente onde um táxi colidiu com um ônibus na rodovia AM-010 (Manaus – Itacoatiara) e deixou 5 vítimas carbonizadas em 29 de setembro, o processo de identificação dos corpos inclui uma bateria de análises até chegar ao laudo. “Após a coleta do material biológico, realizamos a extração do DNA que segue para a amplificação por PCR (reação em cadeia da polimerase) desse material genético utilizando marcadores moleculares para identificação humana. Em seguida, na fase de eletroforese capilar, depositamos o material no equipamento analisador genético onde a composição dos indicadores biológicos é mostrada e nos possibilita a obtenção do perfil genético. No caso das vítimas carbonizadas, estamos na fase de amplificação do material biológico para que cada vítima seja identificada e as famílias respondidas”, explica Koshikene.

A perita criminal Daniela Koshikene explica ainda que a apuração do perfil genético é útil tanto para a identificação de corpos e pessoas desaparecidas quanto para a identificação criminal em casos de crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, pois os perfis provenientes de vestígios são comparados aos que estão armazenados no Banco de Perfis Genéticos do Estado do Amazonas, e caso haja coincidência nos resultados, há identificação de autores ou crimes seriais. Koshikene também salienta que o Programa GuardiAM 24h vai integrar os órgãos de Segurança Pública e fará com que as ações de combate à criminalidade sejam otimizadas. “O GuardiAM 24h está valorizando o DPTC de uma forma excelente e isso reflete no trabalho da perícia positivamente, pois nosso objetivo é gerar prova pericial esclarecendo a verdade sobre um crime, identificando autores e assim promovendo mais veracidade nos resultados dos laudos criminais”, conclui Koshikene.

  

Por:  Marcus Barros

Original em: https://portalcm7.com

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Vendrame expande atuação em perícia e incorpora 12 novas áreas

Reconhecida no mercado por sua expertise e resultados nos distintos processos trabalhistas nos quais atua, a Vendrame Consultores ampliou seu atendimento em Perícias Cíveis, Criminais e Previdenciárias, expandindo de forma considerável o que foi seu primeiro serviço em 1999.

O diretor da empresa, Antonio Carlos Vendrame, destacou a expansão da empresa frente à necessidade de aumentar o atendimento pericial nos mais distintos casos da esfera judiciaria, “Nossa empresa sempre contou com os especialistas, mas não enfatizávamos nossa atuação fora da área de Segurança e Saúde do Trabalho. Nos últimos anos percebemos que os processos judiciais demandavam uma competência cada vez mais especializada nas distintas áreas de atuação de defesa, nossa especialidade”.

Para Tuany Caldas, Coordenadora da Área de Perícias, “Essa incorporação será benéfica tanto para os atuais clientes, que contarão com mais áreas de expertise dentro do serviço oferecido, como para os novos casos, que serão atendidos por uma empresa que conta com uma excelente reputação e tradição no mercado”.

“Para a incorporação das novas áreas de atuação em perícias, a Vendrame conta com sua equipe de multiprofissionais especializados, aliando novos elementos e conhecimentos a um time de colaboradores que sempre elevou o nome da empresa em todo o Brasil”, afirmou Vendrame, quem detalhou alguns dos novos ramos de atendimento da empresa: Acidente de Trânsito, Ambiental Criminal, Seguros, Grafotécnica, Ergonomia, Toxicologia Forense, Informática Forense, Acidente de Trabalho, Engenharia Legal, Química Forense, Medicina Legal e Veicular.

Com a expansão a Vendrame Consultores atenderá as necessidades de agregar provas técnicas às mais distintas causas judiciais de todo o país.

Sobre a Vendrame

A Vendrame Consultores é especializada em Segurança do Trabalho, Medicina Ocupacional, Meio Ambiente e na capacitação de profissionais através de treinamentos de formação e reciclagem. À frente da organização, reconhecida e confiável por seu suporte e composição de uma equipe multidisciplinar formada por profissionais altamente qualificados, com ampla experiência, especialistas de diversas áreas da Engenharia, Meio Ambiente e Medicina Ocupacional, está seu diretor e profissional de referência Antonio Carlos Vendrame.

A Vendrame Consultores buscou uma fórmula para atender de forma abrangente as necessidades de seus clientes e criou o conceito 360º, que atua com os 4 pilares que hoje estão consolidados: Segurança do trabalho, Saúde Ocupacional, Assistência em Pericias Judiciais e Treinamento e Desenvolvimento.

Original emhttps://www.migalhas.com.br

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Concurso para Perito Criminal 2018 abre vagas com salários de até R$ 11.622,68

Saiu o edital! Foi divulgado no Diário Oficial do Estado o aguardado edital do concurso da Polícia Civil do Estado de Roraima (Concurso PC RR 2018) para o preenchimento de nada menos que 330 (trezentos e trinta) vagas. Desse quantitativo, 14 serão reservadas ao cargo de Perito Criminal em nada menos que 09 especialidades. A Fundação Vunesp tem a responsabilidade do certame.

A carreira de Perito Criminal de Polícia Civil Classe Inicial terá suas vagas distribuídas por especialidade (área): Engenharia Mecânica (02 vagas), Engenharia Civil (01 vaga), Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica (02 vagas), Química, Engenharia Química ou Farmácia (01 vaga), Ciências Contábeis (02 vagas), Engenharia Florestal (01 vaga), Geologia (01 vaga), Física (01 vaga) e Computação Científica ou Sistemas de Informação (03 vagas).

Perito Criminal de Polícia Civil

REQUISITOS: Ser brasileiro; ter, no mínimo, dezoito anos de idade; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; não possuir antecedentes criminais e ter curso superior, observadas as especialidades: Farmácia, Química, Física, Engenharia (Civil, Elétrica, Eletrônica, Química, Mecânica e Florestal), Ciências Contábeis, Geologia e Computação Científica ou Análise de Sistema, com registro no Conselho Regional da Categoria, caso seja exigência legal para o exercício da atividade.

ATRIBUIÇÕES: Portar arma de fogo e munição e atuar com possibilidade de exposição a situações de risco; planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar atribuições relacionadas com perícias especializadas na área Criminalística; realizar perícias de sistema de segurança veicular, de especificação e confronto de materiais, vistorias especiais de Engenharia Legal, de espectrografia do som de complementação e reconstituição de locais de jogos; realizar perícias criminais em locais de morte violenta, disparo de armas, acidente de tráfego com vítimas, arrombamento ou situações similares; realizar perícias em locais de crimes contra o Patrimônio; realizar perícias no campo da revelação latente de cunhagem a frio em metal, adulteração em veículos (chassi do motor), adulteração em máquinas, motores e aparelhos; realizar perícias de arquivo, monopolizar pesquisa da identidade do criminoso, através dos fragmentos de impressões digitais deixadas no local do crime ou em objetos suspeitos; desempenhar funções técnico-administrativas, administrativas e outras de natureza não policial, no âmbito da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública; atender às requisições da Autoridade Policial; e, outras atividades previstas em lei e/ou regulamentos próprios, bem como executar outras tarefas correlatas a carreira.

SUBSÍDIO: R$ 11.622,68 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), acrescido de auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). BOLSA FORMAÇÃO: R$ 3.486,80 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

REGIME DE TRABALHO: A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Roraima ou fora dele.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Requisitos para investidura no cargo

  • Ser aprovado no Concurso Público;
  • Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
  • Estar em gozo dos direitos políticos;
  • Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais;
  • Possuir os requisitos exigidos para o exercício da carreira, descrito acima;
  • Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da carreira;
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, “AB”, ou superior em plena validade, conforme exigência de cada carreira;
  • Ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, os quais serão aferidos por meio de investigação relativa aos aspectos moral e social;
  • Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, distrital, estadual ou municipal; e
  • Cumprir as demais determinações contidas neste edital, em editais complementares e na legislação em vigor.

Inscrição Concurso Polícia Civil PC RR 2018

As inscrições do concurso da Polícia Civil/RR 2018 serão realizadas entre 31 de agosto e 16 de outubro de 2018, no site oficial da organizadora do concurso (www.vunesp.com.br). A taxa de inscrição custará entre R$120,00 e R$260,00.

Etapas Concurso Polícia Civil PC RR 2018

concurso público da Polícia Civi/RR compreenderá duas fases. A primeira fase do concurso público compreenderá as etapas de provas objetivas, discursivas, avaliação psicológica, prova de capacidade física, prova oral, prova de títulos e investigação. Já a segunda fase será o curso de formação.

Primeira fase do concurso PC RR 2018

provas objetivas, de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Fundação VUNESP, para todas as carreiras;

prova discursiva, de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Fundação VUNESP, para a carreira de Delegado de Polícia Classe Substituta;

prova discursivade conhecimentos gerais (PROVA DE REDAÇÃO), de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Fundação VUNESP, para as carreiras de: Médico Legista de Polícia Civil Classe Inicial, Odonto-Legista de Polícia Civil Classe Inicial, Perito Criminal de Polícia Civil Classe Inicial (Várias Especialidades), Escrivão de Polícia Civil Classe Inicial, Agente de Polícia Civil Classe Inicial e Perito Papiloscopista de Polícia Civil Classe Inicial;

avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade da VUNESP, para todas as carreiras; exames médicos, para todas as carreiras, de caráter eliminatório, serão realizados por junta médica composta de membro da Junta Médica do Estado de Roraima sob organização da VUNESP;

prova de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade da VUNESP, para as carreiras de Delegado de Polícia Civil Classe Substituta e Agente de Polícia Civil Classe Inicial;

prova oral, para a carreira de Delegado de Polícia Civil Classe Substituta, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Fundação VUNESP;

prova de títulos, para as carreiras de Delegado de Polícia Civil Classe Substituta, Médico Legista de Polícia Civil Classe Inicial, Odonto-Legista de Polícia Civil Classe Inicial, Perito Criminal de Polícia Civil Classe Inicial (Várias Especialidades) de caráter classificatório, de responsabilidade da Fundação VUNESP;

investigação relativa aos aspectos moral e social, para todas as carreiras, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Segunda fase do concurso PC RR 2018

Curso de Formação Profissional, ministrado pela Escola de Polícia Civil, com duração de 6 meses e carga horária mínima de 960 horas/aula, de caráter eliminatório, o qual no interesse e a critério justificado da Administração Superior da Polícia Civil, poderá ter sua duração reduzida para até quatro meses, de forma intensiva, observando-se a carga horária mínima de setecentos e vinte horas/aula e, Prova Final, versando sobre o conteúdo programático das disciplinas ministradas no Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Roraima.

Todas as etapas serão realizadas na cidade de Boa Vista – RR.

Provas Concurso Polícia Civil PC RR 2018

Todas as fases deste Concurso Público serão realizadas na cidade de Boa Vista – RR. A prova objetiva e discursiva, serão aplicadas nos dias 15 e 16 de dezembro de 2018, conforme disposto abaixo.

A prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o conhecimento do candidato para o desempenho das atribuições da respectiva carreira, contendo questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma, versando sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo I.

A prova discursiva de conhecimentos gerais (Redação em Língua Portuguesa), de caráter eliminatório e classificatório, será composta de uma redação, na qual se espera que o candidato produza uma dissertação em prosa na norma-padrão da língua portuguesa, a partir da leitura de textos auxiliares, que servem como referencial para ampliar argumentos produzidos pelo próprio candidato. Ele deverá demonstrar domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual, considerando a importância de apresentar um texto bem articulado.

A prova objetiva (Conhecimentos Gerais e Específicos) e discursiva (Conhecimentos Gerais), exceto para a carreira de Delegado Classe Substitutiva, serão aplicadas simultaneamente e terão duração de 4 horas e 30 minutos.

A prova discursiva (Conhecimentos Específicos), será composta de Estudo de Caso e Peça Processual para a carreira de Delegado de Polícia Classe Substituta, de caráter eliminatório e classificatório, visando avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da prática processual, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, a correta fundamentação, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio jurídico e a capacidade de argumentação, necessários ao desempenho do cargo.

A prova discursiva (Conhecimentos Específicos) para a carreira de Delegado de Polícia Classe Substituta, terá a duração de 03 (três) horas e será aplicada no mesmo dia da prova objetiva, em turno diverso.

A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, terá finalidade de avaliar se o candidato apresenta característica cognitivas e de personalidade favoráveis para o desempenho adequado da atividades inerentes ao cargo público pretendido, de acordo com o parâmetros do perfil psicológico estabelecido, inclusive no tocante ao porte e uso de arma de fogo. O exame biométrico de caráter eliminatório, visa aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar o exercício das atividades típicas da carreira a que concorre.

O teste de aptidão física, de caráter eliminatório, visa avaliar o desempenho físico do candidato, que deverá obedecer aos padrões exigidos para as carreiras de Delegado de Polícia Civil e Agente de Polícia Civil.

A prova oral, somente para a carreira de Delegado de Polícia Classe Substituta, visa avaliar domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

A Prova de Títulos, de caráter classificatório, visa valorizar a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato. A investigação social, de caráter eliminatório visa investigar a vida pregressa do candidato, no âmbito social, civil e criminal, bem como revelar se o candidato possuí comportamento incompatível com a função policial civil.

Informações do concurso
  • Concurso: Polícia Civil de Roraima
  • Banca organizadora: Fundação VUNESP
  • Escolaridade: médio e superior
  • Número de vagas: 330
  • Remuneração: Até R$18mil
  • Inscrições: entre 31 de agosto e 16 de outubro de 2018
  • Taxa de Inscrição: entre R$120,00 e R$260,00.
  • Provas: 15 e 16 de dezembro
  • Situação: EDITAL PUBLICADO

Por: Saulo Moreira

Original em: https://noticiasconcursos.com.br

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O perito especialista é obrigatório?

Uma das maiores controvérsias que existe no âmbito dos benefícios por incapacidade concedidos pelo Regime Próprio reside no fato de ser ou não necessário que o perito responsável pela avaliação do servidor seja especialista na área relacionada a sua moléstia.

E essa dúvida deve ser esclarecida com base no conceito de incapacidade consistente na impossibilidade de exercer as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso que pode ser temporária ou permanente.

Assim sendo, a doença ou o acidente em verdade se constituem em causa da incapacidade, daí poder-se afirmar que cabe ao perito inicialmente verificar se há ou não possibilidade de trabalho, em não havendo se essa impossibilidade é temporária ou permanente.

Para só então ele poder afirmar que a causa daquela incapacidade consiste em determinada doença, sua natureza (comum ou profissional) ou em um acidente.

Daí ser possível afirmar que o conhecimento técnico ou científico comprovado do perito deve estar relacionado à questão que envolve o exercício do labor e a sua impossibilidade em razão de uma incapacidade decorrente de doença ou acidente e não conhecer determinada especialidade médica.

Razão pela qual é possível afirmar que não se faz necessário que a perícia médica oficial seja composta por todas as especialidades médicas, até porque isso seria impossível para os Regimes Próprios, ante aos custos provenientes dessa diversidade.

A não ser que reste demonstrado que as circunstâncias daquele caso exigem a realização de uma perícia por um especialista em determinada área médica.

Tanto que a jurisprudência pátria já se manifestou nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 424 E 434 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução nº 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal.

2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste ponto, o Tribunal a quo asseverou que não houve prejuízo à parte em decorrência do procedimento adotado de inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes em audiência, limitando-se a parte a alegar a ilegalidade da sistemática utilizada.

3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da incapacidade da recorrente para o trabalho, pois não identificou excepcionalidade a demandar a designação de especialista. Alterar as premissas fixadas pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013)

Além disso, é preciso destacar que o Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que o período designado recuse tal encargo, desde que possua motivo legítimo, dentre os quais pode se inserir o desconhecimento técnico para a realização de determinada perícia.

Existem ainda algumas leis que preveem que em determinadas situações o perito deve ser um especialista, como é o caso da previsão de que as perícias odontológicas sejam feitas por um dentista.

Assim, a atuação de perito com especialidade médica correspondente à doença do servidor só é necessária e obrigatória quando a complexidade do caso exigir o houver previsão legal expressa nesse sentido.


 Por: Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc – Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus – curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

Original em: https://www.jornaljurid.com.br 

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