Policiais federais podem integrar carreira única na PF

Agentes, peritos, escrivãos, papiloscopistas e delegados podem integrar em breve uma mesma carreira da Polícia Federal. Está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2013, que prevê a união das atividades no cargo de servidores policiais federais. o texto estabelece que servidores prestarão concurso público unificado e seriam lotados nas unidades da PF de acordo com suas habilidades e áreas de formação.

O texto prevê também a possibilidade de crescimento dentro da carreira única, por meio de promoção e progressão funcional a serem estabelecidas em lei. A medida passaria a valer imediatamente à publicação da lei, atingindo inclusive os concursos públicos cujos editais forem publicados a partir da sua entrada em vigor, mas preservando os atuais servidores policiais federais que não optarem pelo reenquadramento na nova carreira única.

A proposta tramita em conjunto com as PEC 102/2011, PEC 40/2012, PEC 19/2013 e PEC 51/2013. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), observou que, apesar de tratarem de temas conexos, os objetos não são idênticos: vão desde uma modificação completa do sistema de segurança pública até a reorganização administrativa da carreira da Polícia Federal.

Diante disso, o senador optou por apresentar seu parecer apenas sobre o aspecto da unificação da carreira da Polícia Federal e apresentar requerimento para desapensamento da PEC 73/2013 das demais propostas, que seguem tramitando na Casa.

Randolfe acrescenta que a carreira única é a forma em que estão estruturadas as instituições policiais de referência no mundo, como o FBI (Federal Bureau of Investigation) norte-americano e a própria Polícia Rodoviária Federal brasileira.

O relator destaca ainda que, se unificada a carreira, o exercício dos cargos de direção, hoje praticamente restritos à carreira dos delegados, passará a ser provido por meio de funções comissionadas ou de processos seletivos internos.

Randolfe informa que ainda será preciso regulamentar a situação dos atuais ocupantes dos cargos policiais federais, por meio de tabelas de reenquadramento, decisão que caberá privativamente ao Poder Executivo.

Se aprovada na CCJ, a matéria segue para votação em dois turnos em Plenário.

Original em: https://www12.senado.leg.br

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Concursos Segurança Pública 2018: oportunidades com salários de até R$22 mil

Concursos Segurança Pública 2018: oportunidades com salários de até R$22 mil

A área da Segurança Pública está entre as maiores prioridades dos governos federal e estadual. No entanto, pesquisas recentes apontam carência significativa de servidores em todos os órgãos, comprometendo o andamento dos processos neles registrados.

Por isso, 2018 conta com grandes oportunidades para esta área, tanto em esfera federal quanto estadual. Dentre os concursos já solicitados ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), estão os das Polícias Federal e Rodoviária Federal (PF e PRF), que apontam sério déficit nos quadros funcionais.

Também há grandes expectativas de abertura de vagas em âmbito estadual. Neste caso, os concurseiros aguardam autorização para polícias Civil e Militar, além de Bombeiros e Detran’s de seus estados. Confira a lista de concursos aguardados para 2018:

CONCURSOS NACIONAIS

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Levantamentos recentes apontam a provável carência de 4.800 servidores na corporação em 2018, déficit causado pelas aposentadorias previstas. O resultado seria o fechamento de 124 postos da PRF em todo o Brasil. Por isso, a realização de um novo certame é urgente.
A PRF já enviou pedido de concurso ao MPDG contento 2.778 oportunidades para policiais rodoviários e aguarda autorização.

Polícia Federal (PF)

A PF possui autonomia para autorizar novos concursos e aguarda a liberação de orçamento por parte do MPDG. Foram solicitadas vagas para as carreiras de escrivão, delegado, perito e agente, com remunerações que podem chegar a R$22 mil.

CONCURSOS ESTADUAIS

REGIÃO NORDESTE

Bahia

Está autorizado o Concurso PC-BA, com oferta de 1.000 vagas nas carreiras de investigador, delegado e escrivão. Remuneração inicial de ate R$11 mil.

Alagoas

Foi anunciado o Concurso PC-AL. Ao ser autorizado, o certame deverá trazer 300 vagas distribuídas entre as carreiras de delegado, agente e escrivão, com remunerações de até R$12 mil.

Ceará

O estado conta com dois concursos previstos. O primeiro deles é o da Polícia Forense, cujos cargos e remunerações ainda estão a definir. Também há previsão de abertura de certame para a Academia Estadual de Segurança Pública, cujas carreiras e quantitativo de vagas devem ser anunciados em breve.

Maranhão

O estado já tem o Concurso Detran-MA confirmado, cujas inscrições seguem ate o dia 18 de janeiro, ofertando 170 vagas para analista e assistente, sob a organização da Fundação Carlos Chagas (FCC). Também há previsão para realização do já anunciado concurso para o Corpo de Bombeiros, que deverá trazer vagas na carreira de soldado.

Pernambuco

Foram anunciados concursos para a PM-PE (com 500 vagas previstas na carreira de soldado) e PC-PE (cujas carreiras e quantitativo de vagas ainda serão anunciados).

Piauí

O estado tem dois concursos previstos e um já autorizado. O certame para a PC-PI deve ter edital publicado em breve, trazendo 190 vagas para delegado, escrivão e perito. Já a Secretaria dos Transportes deverá ter concurso para provimento de vagas em cargos de níveis médio e superior, enquanto o Detran-PI deverá trazer 200 vagas para agentes de trânsito e fiscalização.

Rio Grande do Norte

Dois concursos estão autorizados. A PC-RN deve trazer 157 vagas para os cargos de escrivão, agente e delegado, com remunerações de ate R$15 mil. Já o concurso PM-RN tem edital para sair a qualquer momento, contando com 1.000 oportunidades previstas na carreira de soldado.

Sergipe

O estado tem dois concursos já autorizados – Corpo de Bombeiros, com vagas na carreira de soldado e Polícia Civil, com vagas na carreira de delegado – e um anunciado, sendo este para soldado da Polícia Militar.

REGIÃO NORTE

Acre

O estado deverá lançar o concurso, já autorizado, para provimento do quadro do Corpo de Bombeiros Militar. São previstas 20 oportunidades com remunerações de ate R$4 mil, exigindo formação em nível médio.

Amazonas

Foram anunciados concursos para provimentos de 2.394 vagas na Polícia Civil (com remunerações de até R$12 mil), 5.865 vagas para soldado e oficial de Polícia Militar (com remunerações de ate R$4 mil) e quantitativo, ainda a definir, para o Corpo de Bombeiros Militar (com remunerações de ate R$3 mil).

Parána

O estado tem autorizados os certames para provimento de vagas na Polícia Civil (com remunerações de até R$12 mil) e 100 oportunidades para agentes de trânsito e fiscalização do Detran (remunerações de até R$2.100).

Rondônia

Está autorizado o concurso para provimento de vagas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, que já conta com comissão interna formada. Já o concurso para a Polícia Militar do estado deve ofertar vagas na carreira de soldado e consta como previsto na Lei Orçamentária Anual. Confira, aqui, os concursos aguardados para o estado.

Roraima

O estado tem dois concursos autorizados e um já anunciado. Dentre os autorizados estão o que prevê o provimento de 300 oportunidades para agente penitenciário (Concurso Agente Penitenciário SEJUC-RR) e o que deverá ofertar 330 vagas na Polícia Civil, incluindo os cargos de escrivão, auxiliar, papiloscopista e delegado. Este já tem a Fundação Vunespe como banca organizadora. Já o concurso para a PM-RR foi anunciado e deve ter maiores informações divulgadas em breve.

Tocantins

O Concurso PM-TO tem o Instituto AOCP como banca organizadora e deverá trazer 1.040 vagas nas carreiras de soldado e oficial. São previstas remunerações iniciais de ate R$9 mil.

REGIÃO CENTRO-OESTE

Goiás

Dois concursos estão autorizados. O que tem processo mais adiantado é o da Polícia Militar, cuja banca organizadora já foi definida – o Instituto AOCP. O certame deverá trazer 2.000 vagas para cadete e soldado, com publicação de edital iminente. Já o concurso para a Polícia Civil já tem autorização e deve contar com 500 vagas para agente, delegado e escrivão.

Distrito Federal

Já foram autorizadas 2.024 vagas para o Concurso PM-DF, que tem o Iades como banca organizadora. já o Concurso PC-DF consta com previsão de ofertas de vagas nas carreiras de escrivão e agente.

Mato Grosso do Sul

Já esta formada a comissão interna do certame que deverá trazer vagas para o quadro de soldado da Polícia Militar. Remuneração inicial prevista de R$3,9 mil.

Mato Grosso

O estado já tem autorizados os concursos para Polícias Civil (1.200 vagas para escrivão e investigador) e Militar (1.200 vagas para soldado). Todas as carreiras exigem nível superior.

REGIÃO SUL

Paraná

Estão previstos os concursos para provimento de vagas na Polícia Civil (cargos e quantitativo de vagas a definir) e Polícia Militar (4.000 vagas para soldado).

Santa Catarina

Foi anunciado o concurso para provimento no quadro de Praça da Polícia Militar, cuja exigência é de nível superior completo com remunerações de até R$3,9 mil.

Rio Grande do Sul

Tem previstos dois concursos: 200 vagas para oficial da Polícia Militar, com a Fundação La Salle como banca organizadora; e, certame para provimento de vagas na carreira de oficial do Corpo de Bombeiros, cujo quantitativo ainda não foi definido.

REGIÃO SUDESTE

Espírito Santo

Já foram autorizados três certames: Corpo de Bombeiros Militar, com quantitativo de vagas na carreira de soldado, ainda, a definir; 380 vagas nas carreiras de soldado e oficial da Polícia Militar; e, vagas, ainda, a definir nos cargos de delegado, agente e escrivão da Polícia Civil (com chances para outras carreiras de corporação).

Minas Gerais

Bons concursos autorizados para o estado. O Concurso PC-MG, autorizado, deve trazer 76 vagas na carreira de delegado. Já o anunciado Concurso Secretaria de Estado e Defesa Social deverá trazer vagas nas carreiras de técnico e agente socioeducativo, com quantitativo ainda a definir. Por fim, o Corpo de Bombeiros Militar tem previsão de oferta de 710 vagas nas carreiras de soldado e oficial.

São Paulo

O Concurso PC-SP 2018 já está autorizado e deverá trazer 2.750 vagas em cargos de níveis médio e superior – chances para contemplar carreiras de delegado, agente, escrivão, perito e investigador. Remunerações iniciais previstas de até R$10.079,28.

Original em: https://editalconcursosbrasil.com.br

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Uberlândia é pioneira em MG no Banco de DNA de criminosos

Os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro, do Presídio Jacy de Assis e da Penitenciária Pimenta da Veiga, farão parte do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Ao todo, 270 detentos terão o material genético coletado a partir deste mês, cumprindo o determinado pela Lei 12.654 de 2012, que cria o banco de DNA de criminosos. A medida é pioneira no Estado e tem como objetivo auxiliar as investigações de crimes abertos, ou seja, sem suspeitos.

Dos detentos, será colhida saliva de onde é extraído, após análise, o mapeamento genético. As informações podem ser acessadas pelos órgãos de polícia científica, a partir do programa Codis, software fornecido gratuitamente em 2012 pelo FBI, a polícia federal norte-americana.

A coleta do DNA é feita pela Polícia Federal (PF) e, segundo o delegado chefe da PF em Uberlândia, Carlos Henrique D’Ângelo, a principal mudança será a rapidez e certificação nas investigações. “Tivemos sucesso em casos em que foram encontrados fragmentos humanos e, quando comparados com material genético do suspeito, foi comprovada a autoria. Mas esse foi um caso fechado, que já tinha um suspeito. Com o banco de dados, o material encontrado será lançado no programa que localizará o criminoso caso ele esteja cadastrado”, disse D’Ângelo. Os casos citados são de duas explosões de caixas eletrônicos e um roubo.

O diretor referência da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), coronel Adanil Firmino, considera a medida uma importante ferramenta contra a reincidência. Ele espera que, no futuro, a coleta e cadastramento possam ser feitos pelos agentes do sistema prisional. Atualmente, é responsabilidade da Suapi cadastrar com foto e registros digitais cada nova entrada de detento para quaisquer crimes.

Estado é o 3º que mais contribui

Minas Gerais foi o terceiro Estado que mais contribuiu, neste ano, para o recolhimento dos perfis genéticos em todo o País. Desde 2011, Minas já fazia o mapeamento de criminosos sexuais. No último ano, o Estado contribuiu com 160 perfis, sendo 42 de condenados. As informações do banco auxiliaram, desde sua criação, a quatro investigações mineiras, duas deles confirmando a autoria do crime.

Iniciativa agrada, mas esbarra nas condições técnicas

Para o chefe da perícia da Polícia Civil em Uberlândia, Eduardo Siquieroli, o mapeamento genético e o cadastramento no Banco Nacional de DNA vão possibilitar a localização de criminosos de forma facilitada. Ele alerta, porém, que a dinâmica da investigação não mudará no âmbito local. “Mesmo com o banco de dados, o material coletado aqui será enviado para Belo Horizonte, onde será feita a comparação. Um procedimento que demora, já que cada nova demanda entra em um fila de atendimento e não deve mudar”, afirmou Siquieroli.

Segundo o perito, a demanda de pessoal e equipamentos no Instituto de Criminalística e nos postos de perícia da PC pode dificultar a plena utilização do banco de dados. O Instituto de Criminalística em BH confirmou a falta de recursos e afirmou também que a qualidade do material coletado também influencia no tempo de processamento do mapa genético.

Por: Diogo Machado

Original em: http://www.correiodeuberlandia.com.

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Notícia da Manhã lista concursos; destaque para área de segurança

O Notícia da Manhã, desta quinta(29), destacou vários concursos públicos, a maioria na área de segurança. O concurso da Polícia Federal, que não deve entrar nos cortes do Governo, é um deles.

A PF abrirá 558 vagas para os cargos de delegado e perito. O concurso exige dos concorrentes graduação em Direito e três anos de exercício de atividade jurídica ou policial. Para Perito será necessário ter nível superior em áreas específicas. A remuneração inicial, nos dois cargos, é de R$ 16.830,85.

Já a Polícia Civil do Pará já tem organizadora definida para o seu concurso, será a Fundação Carlos Augusto Bitencourt (Funcab). Serão 650 vagas disponbilizadas para os cargos de delegado, investigador, escrivão e papiloscopista. A remuneração é de até R$ 11,5 mil.

E as polícias militar do Pará e do Pernambuco também farão concurso. O certame do Pará, já autorizado, vai ofertar 2.194 vagas, para nível médio e superior. Serão 2 mil vagas para soldado, com salário de R$ 2.461,60, e 194 vagas para oficial, com vencimento de R$ 5.489,43.

Em Pernambuco, o concurso da PM, também autorizado, aguarda definição da organizadora e abrirá 1.500 vagas para soldado, com salário de R$ 3.066,28. O edital deve ser publicado até dezembro de 2015.

Para outras áreas foi divulgado o concurso da Secretaria de Educação do Maranhão, que deve oferecer 1.230 vagas de nível superior para o cargo de professor classe A, com remuneração de até R$ 2,3 mil. A organizadora será a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento, ligada a UFMA. A taxa de inscrição é R$ 56,20 e o edital deve sair em novembro de 2015.

E o Tribunal Regional do Trabalho – 8ª região vai promover concurso para os estados do Pará e Amapá. A organização será do Cespe/UnB. Serão 31 vagas mais cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, nível médio e superior, com remuneração inicial de até R$ 9.573,84. O edital deve sair até dezembro de 2015.

Veja mais detalhes sobre os concursos e ainda o cronograma do Governo do Estado do Piauí para convocar os aprovados em concursos a partir de 2016!

Por: Marcelo Lopes

marcelolopes@cidadeverde.com

Original em: http://cidadeverde.com

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MPF-AM entra com ação para PF aceitar tecnólogo como perito

Na ação, o MPF exige que, nos futuros editais destinados ao preenchimento dos cargos de perito criminal federal, a PF admita a contratação de tecnólogos

Manaus – O Ministério Federal do Amazonas (MPF-AM) entrou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal com pedido de liminar para obrigar a Polícia Federal (PF), a admitir técnico de nível Superior nos quadros da instituição para o cargo de perito. No concurso de 2012, a PF abriu 600 vagas, com oportunidades para o Amazonas, para o cargo de papiloscopista.

Na ação, o MPF-AM exige que, nos futuros editais destinados ao preenchimento dos cargos de perito criminal federal, a PF admita a contratação de tecnólogos, assim entendidos aqueles com diploma de nível Superior de educação, em igualdade de condições com bacharéis e licenciados, na medida em que haja correspondência dos cargos disponíveis com as áreas profissionais de tecnologia.

O texto da ação cita a “inconstitucionalidade e ilegalidade na exclusão dos candidatos portadores desse tipo de diploma. No mais, é importante rechaçar a interpretação conferida pela Polícia Federal de que, a determinação prevista no edital que exclui a graduação de tecnólogo seria fruto do legítimo exercício do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública”.

O MPF aponta entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que somente a lei pode restringir, obedecidos aos princípios da isonomia e da razoabilidade, o acesso a cargos públicos. Para o MPF, foi a própria lei quem entendeu que, para o preenchimento do cargo de perito criminal federal, eram necessários profissionais formados em Engenharia Florestal, mas que não eram necessários profissionais formados em Artes Plásticas, Psiquiatria, Biblioteconomia ou Direito, segundo o exemplo contido no texto da ação.

“Portanto, sob os mais variados prismas, a postura da Polícia Federal, ao negar a possibilidade de acesso dos tecnólogos aos cargos de Perito Criminal Federal por suposta insuficiência de conhecimentos destes profissionais, é inadmissível, por incorrer em inconstitucionalidades, ilegalidades e preconceitos com relação à educação tecnológica, o que merece ser combatido pela via judicial”, diz o texto da ação, que pede multa de R$ 100 mil por dia, para o caso de descumprimento.

Original em: http://new.d24am.com

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Polícia Federal terá concurso com 558 vagas e salários de R$17.203

Do total de oportunidades, 491 vagas são para delegado e 67 para perito.

A Polícia Federal (PF) aguarda a autorização do Ministério do Planejamento para a realização do concurso com 558 vagas, sendo 491 para delegado e 67 para perito, ambos de nível superior, com remuneração inicial de R$17.203,85.

De acordo com o Folha Dirigida, a expectativa é que a resposta do ministério seja divulgada em maio.

Para o cargo de delegado, é preciso ter bacharelado em Direito. A função também exige experiência mínima de três anos em atividades jurídicas ou policiais. No caso de perito, a formação necessária irá variar conforme a área de atuação.

Para ambos os cargos, é exigida ainda a carteira de habilitação na categoria B ou superior. As contratações são pelo regime estatutário, que prevê estabilidade e benefícios, como o auxílio-alimentação, de R$373 (já incluído na remuneração informada).

Por: Redação iBahia

Original em: www.correio24horas.com.br/

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Segurança Pública: Mais de 2 mil vagas ainda este ano

Boas remunerações, estabilidade, benefícios e provas aplicadas em todas as capitais. Os atrativos são muitos para quem deseja concorrer a uma das 258 vagas autorizadas para o concurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A previsão inicial era definir a organizadora até o fim de março. No entanto, segundo o órgão, a instituição será anunciada ainda esta semana. Feito isso, os esforços serão voltados para que o edital seja publicado nos próximos dias.

Das oportunidades, 240 são para agente penitenciário federal. A atrativa carreira exige o antigo 2º grau e proporciona remuneração de R$5.403,95, incluindo o auxílio-alimentação, no valor de R$373. O cargo também exige carteira de habilitação na categoria B ou superior. Para auxiliar os futuros candidatos que querem iniciar a preparação antes de o edital sair, FOLHA DIRIGIDA Online tem publicado o programa para agente, que serve de base para os estudos dos interessados.

Há vagas, ainda, para as carreiras de técnico (médio/técnico) e de especialista (superior) em assistência penitenciária, com ganhos de R$3.679,20 e R$5.254,88, respectivamente. Os valores já incluem os R$373 referentes ao auxílio-alimentação. Os servidores recebem também auxílio-transporte, gratificação natalina, adicionais noturno e de insalubridade (cerca de R$1 mil, cada) e ressarcimento do auxílio-saúde, de aproximadamente R$80 por dependente. A carga de trabalho é de 40 horas semanais, e a contratação é sob o regime estatutário, isto é, com garantia de estabilidade.

Segundo a presidente da comissão do concurso, Juciane Prado, as provas escritas serão aplicadas em todas as capitais. A primeira fase terá ainda testes de aptidão física, avaliações psicológica e médica e investigação social. O curso de formação profissional dos aprovados corresponde à segunda etapa da seleção. Os novos servidores serão lotados nas penitenciárias de Porto Velho/RO, Mossoró/RN, Catanduvas/PR e Campo Grande/MS, e também na sede, em Brasília, que inaugurará a quinta penitenciária este ano, sendo o marco temporal que orienta o provimento dos cargos.

PF: projeto de abrir 558 vagas este ano
A Polícia Federal (PF) programa para este ano a realização de concurso para 558 vagas, sendo 491 de delegado e 67 de perito. Ambos os cargos são de nível superior e têm remuneração inicial de R$17.203,85, já com o auxílio-alimentação, de R$373. As contratações são pelo regime estatutário, que prevê estabilidade. Para abrir o concurso, o departamento aguarda confirmação do Ministério do Planejamento quanto à disponibilidade orçamentária para o preenchimento das vagas. Desde outubro do ano passado, a PF não precisa de autorização do Planejamento para promover concursos para cargos policiais.

A alteração foi estabelecida por meio do Decreto 8.326/14, que instituiu a necessidade de experiência mínima de três anos em atividade jurídica ou policial para o ingresso no cargo de delegado, que ainda tem como requisito básico o bacharelado em Direito. A formação superior necessária para o cargo de perito varia conforme a área de atuação (são 18 áreas possíveis). Para os dois cargos, também é preciso ter carteira de habilitação, na categoria B ou superior.

Os últimos concursos para delegado e para perito foram realizados em 2012, tendo o Cespe/UnB como organizador. No caso do primeiro, as provas foram sobre os direitos Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Previdenciário, Financeiro e Tributário, Internacional Público, Empresarial, além de Criminologia.

PRF: até 1.500 vagas para policiais
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deverá realizar este ano concurso para o preenchimento de até 1.500 vagas de policial rodoviário federal. O cargo, que é aberto a quem possui o ensino superior completo em qualquer área e carteira de habilitação (categoria B ou superior), garante remuneração de R$7.092,91 (incluindo o auxílio-alimentação, de R$373) já no início da carreira e ainda prevê estabilidade, devido à contratação pelo regime estatutário.

O reforço da presença nas fronteiras para o combate ao tráfico de armas e drogas foi um compromisso assumido pela presidente Dilma Rousseff ao tomar posse no início deste ano para o seu segundo mandato, o que deve favorecer o atendimento do pleito do departamento. A solicitação foi feita no ano passado e devolvida ao Ministério da Justiça em dezembro, com a pasta prometendo reencaminhá-la ainda no início deste ano. A PRF busca ainda a nomeação de 766 excedentes do atual concurso, cuja validade expira em junho deste ano, mas pode ser prorrogada por um ano.

A seleção em vigor foi aberta em 2013, para mil vagas, com os candidatos sendo testados quanto às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Matemática, Ética no Serviço Público, Informática, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Especial, Direitos Humanos e Cidadania, Legislação Relativa à PRF e Física Aplicada à Perícia de Acidentes Rodoviários. O concurso foi organizado pelo Cespe/UnB e teve 109.769 inscritos.

Informações da Folha Dirigida

Original em: http://blog.euvoupassar.com.br

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A crise na Polícia Federal e da Segurança Pública Brasileira

O Brasil adotou um complicado sistema de segurança pública e hoje a sociedade paga esse prejuízo: a ineficiência das policias e a impunidade decorrente da má conjunção entre Polícias, Ministério Público e Poder Judiciário conjugados com uma legislação permissiva.

A metodologia investigativa adotada em nosso país é anacrônica e cartorialista. Tem como base o excesso de burocracia, com a exigência de um sem número de formalidades. O que deveria ser o objetivo de todo policial e, por consequência, das investigações – resolver o crime, indícios de autoria e materialidade – torna-se secundário. Número elevado de policiais são deslocados para suprir o excesso de burocracia. Fabricar papel. ?

Em todos os países em que o direito à segurança pública é bem prestado pelo governo temos, inevitavelmente, a aproximação do titular da ação penal (no Brasil, o Ministério Público) com os “produtores das provas”, os investigadores (na Polícia Federal, os agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos). Daí surgiu a necessidade de diálogos e reuniões que tratam do tema segurança pública, buscando alternativas para sua melhoria. Para a prestação do serviço público de forma minimamente eficiente, ampla e afirmativa.

 Os frutos desse intenso trabalho começam a surgir. Basta pequena busca nos pleitos em andamento no legislativo. Enquanto os representantes dos agentes e dos promotores buscam alternativas e soluções para a crescente impunidade e falta de segurança: (Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 51/13 -cria o ciclo completo de polícia, desmilitarização, carreira única, corregedoria externa; PECs 361/13 e 73/13 – estabelecem a meritocracia na Polícia Federal, por meio do ingresso único; PL 7402/14 – moderniza a investigação criminal e aproxima o MP dos policiais durante a investigação). As representações dos delegados buscam regalias e prerrogativas (PEC 549/06 – equipara o salário do delegado ao do MP; PEC 37/11 – apelidada de PEC da impunidade, proíbe o MP de investigar; PL 7193/10 – estabelece autonomia e livre convencimento ao delegado; PLS 124/2011 – autonomia, inamovibilidade, carreira jurídica e pronome de tratamento “excelência” para delegados). Será que vivemos em países distintos?

Em 2012, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou um estudo denominado “Diagnóstico da Investigação de Homicídios no Brasil” que constatou: apenas 5% a 8% dos inquéritos abertos para determinar a autoria de crimes contra a vida no país resultam em denúncia (média nacional). Ou seja, mais de 92% dos assassinos ficam impunes.

 Para fins comparativos, apresentamos a taxa de homicídios de vários países em 2010. A ONU considera de violência endêmica os países com índices superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes: Brasil, 22,4; Egito 2,3; Canadá, 1,4; EUA, 4,7; Bolivia 8,0; Chile, 3,2; Paraguai 11,4; Japão, 0,4; Paquistão, 7,6; Israel, 2,0; Portugal, 1,2; Alemanha, 0,8.

 A crise da Polícia Federal é a mesma vivida por toda a segurança pública brasileira. Prestação de serviço que vem se demonstrando falho. Temos menos de 4% de eficiência nas investigações da PF, conforme pesquisa recente do CNMP. Precisaremos entrar em colapso para discutir e debater segurança pública de forma séria? Ou vamos continuar lançando cortinas de fumaça, operações midiáticas e, em pouco tempo, todos estarão soltos e se locupletando dos crimes cometidos.

 Recente pesquisa demonstrou que menos de 5% dos policiais federais vêm na figura do delegado federal um progresso na carreira. A burocracia, a inexperiência e a possibilidade de o crime organizado infiltrar pessoas formadas em Direito na Polícia Federal, já tomando posse e assumindo a presidência de inquéritos, são itens de extrema relevância para que se estabeleça uma porta única de entrada na corporação.

 A população e os verdadeiros policiais querem mudanças, querem e devem ser informados. Mas acima disso está a necessidade de um combate efetivo à corrupção, o fim da impunidade e uma lei que realmente tenha aplicabilidade para todos e por todos.

 E isso começa pela construção de uma polícia democrática e cidadã. Esse modelo já demonstrou sua falência e seus defensores não poderão fugir das discussões em torno do que é melhor e possível para dar segurança real ao cidadão brasileiro.

Por: Luis de Araújo Boudens (agente de Polícia Federal e vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais).

Original em: http://blogs.estadao.com.br/

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Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público

Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público

Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público

Candidata ao cargo de Papiloscopista da Polícia Federal tem direito a participar das demais etapas do concurso público, independentemente de sua reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Esse foi o entendimento unânime da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela requerente contra sentença da 7.ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido para prosseguir no certame.

A apelante defende que, conforme entendimento jurisprudencial dos tribunais brasileiros sobre a matéria, a exigência de realização do teste de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, viola o princípio da isonomia, na medida em que é incompatível com a condição fisiológica feminina.

Em seu voto, o relator do processo na 5.ª Turma concordou com o argumento da requerente e afirmou que a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é manifesta a diferença entre o homem e a mulher em sua constituição e aptidão físicas, revelando como inteiramente desarrazoada e desproporcional a exigência do teste na modalidade dinâmica para candidatas do sexo feminino.

O colegiado acompanhou, de forma unânime, o voto do desembargador, seguindo jurisprudência do TRF1 no sentido de que “tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma a dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia. A exigência desse teste só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade para o exercício da função policial (AG 2005.01.00.029810-0/DF. Relator p/ acórdão: Desembargador Federal Fagundes de Deus. DJ de 10.8.2006, p. 103; AC 0039113-39.2004.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p. 194 de 24/06/2011).

Assim, o relator afastou a exigência do teste para as mulheres e assegurou a participação da candidata nas demais etapas do concurso.

Processo n.º 0037107-78.2012.4.01.3400

Fonte: Âmbito Jurídico

Saiba mais no SOS Concurseiro

Original em: http://blog.euvoupassar.com.br

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Autorizadas 600 vagas para agente PF

Após realizarem diversos protestos por melhores condições de trabalho, sem prejuízo aos serviços prestados à população, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal ameaçaram promover uma paralisação total, inclusive durante a Copa do Mundo, caso as negociações com o governo não fossem retomadas. A pressão parece ter surtido algum efeito. O Diário Oficial da União desta quinta, dia 27 de março, trouxe a portaria do Ministério do Planejamento que autoriza a realização de concurso para 600 vagas de agente, e estabelece o prazo de até seis meses para a publicação do edital de abertura da seleção (veja no anexo abaixo).
 
O pedido de concurso, feito pela PF ao Ministério do Planejamento, solicitava 600 vagas de agente, 450 de escrivão e 150 de delegado – a expectativa agora é pela autorização de abertura de concurso para essas duas últimas carreiras. Os requisitos básicos para os três cargos são o ensino superior completo (bacharelado em Direito no caso de delegado) e a carteira de habilitação (categoria B ou superior). A remuneração inicial oferecida é de R$15.743,64 (delegado) e R$7.887,33  (agente e escrivão), incluindo o auxílio-alimentação, de R$373.
O último concurso promovido pela PF, para 600 vagas de escrivão, delegado e perito foi aberto em 2012 e encontra-se em fase de curso de formação, com término previsto para 20 de junho. A seleção ficou paralisada durante dez meses, em função da inicial falta de reserva de vagas para deficientes, o que pode ter atrasado a abertura do novo concurso, que chegou a estar confirmado para 2013 pelo Ministério da Justiça. Questionado sobre o que de fato motivou o atraso e sobre as perspectivas de sua realização, o Ministério da Justiça não deu retorno até o momento.
 
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